O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Autores

  • DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGÓRIO UniCesumar
  • RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA UniCesumar

Palavras-chave:

Direitos da Personalidade, Acesso à Justiça, Ação Civil Pública, Competência Concorrente, Princípio da Competência Adequada

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento da ação civil pública e o princípio da competência adequada, uma vez que, na ocorrência de dano coletivo de âmbito nacional ou regional, o legislador se afastou da regra de competência absoluta trazida pela Lei da Ação Civil Pública e criou uma situação de competência concorrente – e, consequentemente, de insegurança jurídica. Trata-se, assim, de um tema atual e relevante, já que os conflitos de massa são cada vez mais recorrentes na sociedade e, embora tal mecanismo vise proteger uma coletividade, há de se observar que a coletividade é composta por pessoas em sua individualidade, as quais são intimamente atingidas por essas violações. Para se chegar ao resultado pretendido será utilizado o método dedutivo, partindo-se da análise da ação civil pública em suas características até as particularidades de sua competência e dos direitos da personalidade do indivíduo, para tanto, mostra-se necessária uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pois o tema ora estudado é diretamente impactado pelas decisões dos Tribunais brasileiros, o que demonstra, portanto, sua interferência no direito de acesso à justiça.

Biografia do Autor

DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGÓRIO, UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (PROSUP/CAPES). Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduada em Direito e Processo Empresarial Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, UniCesumar

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). MBA em Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná (UEL). Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Professor Titular do Doutorado, Mestrado e da Graduação na UniCesumar. Advogado.

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Publicado

2024-06-10

Como Citar

GREGÓRIO, DANIELY CRISTINA DA SILVA; TEIXEIRA, RODRIGO VALENTE GIUBLIN. O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 77–97, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/876. Acesso em: 14 jul. 2024.

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Artigos