LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE: OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DOS ESTATUTOS DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Autores

Palavras-chave:

Liberdade religiosa, Limites, Organizações religiosas, Qualificação registral, Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Resumo

Objetiva-se, com o presente estudo, apresentar os limites impostos ao oficial registrador das pessoas jurídicas quando da qualificação registral dos estatutos sociais das organizações religiosas. A pesquisa justifica-se pela sua relevância teórica e prática, verificadas diante da falta de orientação aos registradores civis das pessoas jurídicas quando da recepção dos atos constitutivos de organizações religiosas, de modo a não violar o direito fundamental à liberdade religiosa e respeitar a laicidade do Estado brasileiro. Valendo-se do método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que o oficial registrador deve sempre pautar sua atuação na legalidade, na imparcialidade e na proporcionalidade, analisando os estatutos das organizações religiosas de modo a não prejudicar seu ingresso no Registro Público sem fundamento e de forma desarrazoada, devendo considerar a liberdade religiosa e de crença; observado sempre o respeito à ordem pública e os objetivos lícitos da organização a ser inscrita.

Biografia do Autor

GABRIELA OLIVEIRA SILVA VASCONCELOS, Universidade de Itaúna

Doutoranda e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Especialista em Direito Notarial e Registral (Faculdade Damásio/IBMEC) e Direito Civil (Universidade Cândido Mendes). Oficial Registradora do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas no Estado de Minas Gerais.

MÁRCIO EDUARDO SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS, Faculdade de Pará de Minas (Fapam)

Doutor e Mestre em Teoria do Direito (Pucminas). Especialista em Ciências Criminais (UGF). Especialista em Direito Eleitoral (Pucminas). Especialista em Direito Público (UCLM-Espanha). Coordenador e professor do PPGD Stricto Sensu da Universidade de Itaúna (Mestrado e Doutorado). Professor no Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Professor da Faculdade de Pará de Minas (Fapam). Advogado.

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Publicado

2024-03-27

Como Citar

VASCONCELOS, GABRIELA OLIVEIRA SILVA; MORAIS, MÁRCIO EDUARDO SENRA NOGUEIRA PEDROSA. LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE: OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DOS ESTATUTOS DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 84–108, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/763. Acesso em: 17 abr. 2024.

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Artigos