OS DESAFIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE ÀS DEEPFAKES
Resumo
O presente estudo destina-se a analisar o tema Inteligência Artificial: Possíveis Desafios do Ordenamento Jurídico Brasileiro Frente às Deepfakes, diante do avanços tecnológicos que crescem a cada dia. Objetiva se discutir os possíveis desafios que as deepfakes (falsificações profundas) podem trazer ao Ordenamento Jurídico brasileiro. Utiliza-se como abordagem metodológica, a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Corrobora o resultado obtido de que a legislação brasileira não possui legislação especifica que criminaliza as deepfakes, o que se tem são possbilidades de aplicações dessas legislações em alguns casos específicos, mas que não regula, controla, ou combata os perigo que essa ferramenta pode causar à sociedade brasileira e internacional.
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