A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA "PESSOAL" PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Resumo
Este artigo aborda o tema da responsabilidade tributária por transferência e a análise do efeito da pessoalidade que se encontra expressamente previsto nos arts. 131, 135 e 137, todos do Código Tributário Nacional. A escolha do assunto nasceu da necessidade de destacar em relevo o tema de acordo com a sua importância. O tema se encontra na ordem do dia dos ambientes forenses, notadamente nos julgamentos dos tribunais de cúpula do país, em especial a jurisprudência do STJ, que tem atribuído rumos que se assemelham a rupturas do direito positivo tributário. Trata-se, pois, de matéria atual e de fundamental importância jurídica e social. Neste texto não haverá ausência de pronunciamento e de posicionamento sobre temas polêmicos que envolvem o assunto da responsabilidade tributária relacionados ao nosso corte metodológico. Usamos os métodos dedutivo, analítico sintético e dialético, bem como o apoio na consulta de diversas espécies de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com a intenção de demarcar que a pessoalidade é um efeito relacional de exclusividade entre os sujeitos (contribuinte e responsável) no sentido de excluir, expulsar, retirar e afastar o contribuinte da obrigação do pagamento do tributo, deixando-o reservado tão somente ao responsável.Referências
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
ÀVILA, Humberto. Responsabilidade por sucessão empresarial. Responsabilidade da empresa sucessora por penalidades decorrentes de faltas cometidas pela empresa sucedida. Exame da abrangência do artigo 132 do Código Tributário Nacional. In: Revista Dialética de Direito Tributário, v. 187, p. 119-131, abr. 2011.
ÀVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado (Atual.). Direito tributário brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007.
BOBBIO, Norberto; COUTINHO, Carlos Nelson (Trad.). A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2020. v. 1.
CARRAZZA, Roque Antônio. Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo: Noeses, 2010.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018a.
CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos jurídicos da incidência tributária. 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2018b.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
COSTA, Marcio Cesar. Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade. In: MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti; BONFÁ, Isabela Bonfá (Orgs.). Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário. São Paulo: Noeses, 2020. v. 1.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010.
FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro. 3. ed. São Paulo: Resenhas Tributárias, 1975.
FERNANDES, Edison Carlos. Responsabilidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2020.
JONAS, Hans. El princípio de responsabilidad: ensayo de una ética para la civilización tecnológica. Barcelona: Herder, 1995.
KFOURI JÚNIOR, Anis. Curso de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
LIMA NETO, José Gomes de. Responsabilidade tributária dos grupos econômicos: pressupostos e limites. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros. 2019.
MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2020.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional: (arts. 96 a 218). 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2.
MINATEL, Andréa Medrado Darzé. Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico: breves considerações í luz da jurisprudência. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.); SOUZA, Priscila de (Org.). Racionalidade do sistema tributário. São Paulo: Noeses: IBET, 2017.
MINATEL. Andréa Medrado Darzé. Breve análise crítica da Portaria PGFN nº 948/17, que instituiu o PARR, í luz do Regime Jurídico do Responsável Tributário. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.); SOUZA, Priscila de (Org.). Constructivismo lógico-semântico e o diálogo entre teoria e prática. São Paulo: Noeses, 2019.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Borsoi, 1972. t. 1.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
OLIVEIRA, Júlio M. de. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores. In: CONGRESSO DO IBET, 3. Interpretação e Estado de Direito. Anais... São Paulo: Editora Noeses, 2006.
PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e dissolução de sociedade. São Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção direito em contexto: problemas dogmáticos).
QUEIROZ, Luís César Souza de. Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: art. 124 x 112, do CTN. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.); SOUZA, Priscila de (Org.). Racionalidade do sistema tributário. São Paulo: Noeses: IBET, 2017.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Forense: Rio de Janeiro, 1999.
SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, 3. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1960.
TAKANO, Caio Augusto. Deveres instrumentais dos contribuintes: fundamentos e limites. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005.
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