O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) COMO ÓRGíO LIMITADOR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – DA REGULAÇÃO À LIMITAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO

Autores

  • RENNAN THAMAY FARIAS KRÜGER
  • FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo estudar as bases legais de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ordenamento jurí­dico pátrio, que

passou a existir a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, um órgão regulador da atividade administrativa do Poder Judiciário, inclusive censora. Assim, apesar de sua existência precipuamente administrativa/censora, é possí­vel observar que algumas ações do CNJ interferem diretamente na atividade jurisdicional, porém não é este o seu papel constitucional, por exemplo, a edição de Resoluções e Provimentos, inovando, desse modo, o sistema jurisdicional. Diante desse papel, de interferência na atividade jurisdicional, não apenas administrativa/censora, acrescentou nas atribuições do juiz brasileiro o receio na atividade de decidir conflitos processuais. Face a este cenário, este estudo tem como objetivo inicial analisar de forma descritiva a criação do Conselho Nacional de Justiça e seu papel no ordenamento jurí­dico pátrio. Sua criação, composição e formação, e por fim, fazer análise crí­tica na forma de sua composição. Será utilizado como metodologia a análise de Decisões, Resoluções e Provimentos do CNJ, especificamente as que de certa forma limitam a atividade jurisdicional do magistrado, mesmo havendo um sistema recursal próprio no ordenamento processual vigente, o que traz consequentemente ao juiz receio em proferir decisões em conflitos de interesse.

Biografia do Autor

RENNAN THAMAY FARIAS KRÜGER

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor pela PUC/RS. Mestre pela PUC/MG

FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

Mestrando em Direito constitucional no MINTER da UNIFOR/CIESA.

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Publicado

2021-05-10

Como Citar

KRÜGER, RENNAN THAMAY FARIAS; DE FREITAS, FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) COMO ÓRGíO LIMITADOR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – DA REGULAÇÃO À LIMITAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 1, 2021. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/490. Acesso em: 20 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos