O ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO LABORAL BRASILEIRO: ENTRE A VALIDADE, A FATICIDADE E A PERPLEXIDADE
Resumo
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou substancialmente o Direito do Trabalho brasileiro, tanto em sua dimensão material, quanto processual. Neste particular, dispôs sobre questões centrais para o acesso à justiça,direitoconstitucional previstono artigo 5º da Constituição Federal, alterandoa dinâmica de uma série de garantias existentese criando obstáculospara a sua efetivação, com destaque para o benefício da justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais.Considerandotal cenário,partindo de pesquisa bibliográfico-documental e valendo-se do método dedutivo,este artigo tem como objetivo analisar em que medida a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) prejudica a igualdade (material) de armas processuais, acarretando restriçõesao (efetivo) acesso à justiça.Referências
ALVES, Cleber Francisco. Justiça para Todos! Assistência Jurídica Gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
BRASIL. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. PL 6787/2016: histórico de pareceres, substitutivos e votos. 2017. Disponível em < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_pareceres_substitutivos_votos;jsessionid=6572DF3F7A50A5C8AAFEC580909C561C.proposicoesWebExterno1?idProposicao=2122076 >. Acesso em 11 abr. 2020.
CAMPOS, André Gambier. Texto para discussão 2362: Resolução dos conflitos laborais no Brasil: os papéis desempenhados pela Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2018. Disponível em < http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8256/1/TD_2362.pdf >. Acesso em 11 abr. 2020.
CANOTILHO, J. J. Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3 ed. Coimbra: Almedina, 1999.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso í Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários í Lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.
FELICIANO, Guilherme G. Por um processo realmente efetivo: tutela processual de direitos humanos fundamentais e inflexões do due process of law. São Paulo: LTr, 2016.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. II.
MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 1.
MELO, Raimundo Simão. Reforma trabalhista cria obstáculos ao acesso de acidentados í Justiça. 2017. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2017-ago-11/reflexoes-trabalhistas-reforma-trabalhista-cria-barreiras-acesso-acidentados-justica>. Acesso em 11 abr. 2020.
PETERS, Egbert. Münchener Kommentar zur Zivilprozeßordnung: mit Gerichtsverfassungsgesetz und Nebengesetzen. München: Verlag C. H. Beck, 1992. Band 1.
PISANI, Andrea Proto. Tutela giurisdizionale differenziata e nuovo processo del lavoro. Il Foro Italiano. v. 96, n. 533. p. 205/206-249/250, 1973.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Jurisdição, direito material e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo Civil Anotado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
TST-CEST – Tribunal Superior do Trabalho - Coordenadoria de Estatística e Pesquisa. Email: cestp@tst.jus.br
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