The Amnesty Law and the Herzog case: a study of the Inter-American Court Judgment
Keywords:
Herzog case, IDH Court, ADPF nº 153/DF, Amnesty Law, STFAbstract
This article analyzed the condemnation of Brazil in 2018 by the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court H.R.), in which the State was held responsible for the violation of the rights to guarantees and judicial protection due to the lack of investigation, trial and punishment of those responsible for torture and the murder of journalist Vladimir Herzog during the country's Civil-Military Dictatorship (1964-1985). We sought to explore this decision in comparison to that issued under ADPF nº 153/D.F., in which the Federal Supreme Court (STF) decided, in April 2010, for the constitutionality of the reception of the Amnesty Law (Law nº 6.683/1979) to the legal system inaugurated by the Federal Constitution of 1988 (C.F./1988). Thus, the text is divided into five sections to discuss the possible existing relationships between international and national jurisdiction from the Herzog case. Ultimately, it argues for the need for the Brazilian State to review its decisions, respecting and urgently applying the control of conventionality with which it has committed itself to the Inter-American System of Human Rights (IAHRS).
Downloads
References
BRASIL. Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985. Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1985. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc26-85.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 89, de 1998. Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional. Brasília, DF: Senado Federal, 1998. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/537575/publicacao/15651233. Acesso em: 02 jun. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede Anistia e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683compilada.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153/DF. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Interessado: Presidente da República; Interessado: Congresso Nacional. Relator: Min. Dias Toffoli, 21 out. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 320/DF. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade – PSOL; Interessado: Presidente da República; Interessado: Congresso Nacional. Relator: Min. Dias Toffoli, 15 maio 2014.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
BUENO, Eduardo. Brasil: Uma História: Cinco séculos de um país em construção. Rio de Janeiro: Leya, 2012.
CARVALHO RAMOS, André de. Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 106/107, p. 497-524, 2011/2012.
CARVALHO RAMOS, André de; GAMA, Marina Faraco Lacerda. Controle de Convencionalidade, Teoria do Duplo Controle e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, RS, v. 17, n. 41, p. 283-297, jan./abr. 2022.
CARVALHO RAMOS, André de. Responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Revista CEJ, Brasília, DF, v. 9, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. A CIDH publica seu relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil e destaca os impactos dos processos históricos de discriminação e desigualdade estrutural no país. 2021. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2021/050.asp. Acesso em: 02 jun. 2023.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil: Sentença de 24 de novembro de 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em: 02 jun. 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Herzog e outros vs. Brasil: Sentença de 15 de março de 2018 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_por.pdf. Acesso em: 02 jun. 2023.
FERRER MAC-GREGOR, Eduardo. What Do We Mean When We Talk About Judicial Dialogue? Reflections of a Judge of the Inter-American Court of Human Rights. Harvard Human Rights Journal, Cambridge, MA, v. 30, p. 89-128, 2017.
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG. O Caso Herzog. 2022. Disponível em: https://vladimirherzog.org/casoherzog/. Acesso em: 02 jun. 2023.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. A Carta das Nações Unidas. 2007. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2022-05/Carta-ONU.pdf. Acesso em: 02 jun. 2023.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2009. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/por.pdf. Acesso em: 02 jun. 2023.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.declaracao_americana.htm. Acesso em: 02 jun. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
RODRÍGUEZ-GARAVITO, César. The Future of Human Rights: From Gatekeeping to Symbiosis. Sur – International Journal on Human Rights, São Paulo, v. 11, n. 20, June/Dec. 2014.
RISSE, Thomas; SIKKINK, Kathryn. The socialization of international human rights norms into domestic practices: introduction. In: RISSE, Thomas; ROPP, Stephen C.; SIKKINK, Kathryn (ed.). The Power of Human Rights: International Norms and Domestic Change. Cambridge, United Kingdom: Cambridge University Press, 2008, p. 1-38.
TOBIN, John. Seeking to Persuade: A Constructive Approach to Human Rights Treaty Interpretation. Harvard Human Rights Journal, Vol. 23, Issue 1 (Spring 2010), p. 1-50.
VIDOTTI, Ana Luiza Gregorio. Caso Vladimir Herzog e ADPF 153: Uma análise jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF. São Paulo: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), 2018.
VIDOTTI, Ana Luiza Gregorio; PASSOS, Ana Beatriz Guimarães. Caso Vladimir Herzog: uma análise sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: ASENSI, Felipe Dutra; RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo; REIS JÚNIOR, Luiz Antônio; GARRIDO, Rodrigo Grazinoli (org.). Interfaces entre Instituições e Estado. 1. ed. Rio de Janeiro: Grupo Multifoco, 2019, v. 6, p. 112-127.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Esta revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.
