As opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fonte de Direito Internacional: uma breve análise da interação dos ordenamentos jurídicos com a aplicação da Opinião Consultiva OC- 24/2017 na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede
Palavras-chave:
Pluralidade de ordens jurídicas, Fonte de direito internacional, Opiniões Consultivas, OC-24/2017, Jurisprudência do Supremo Tribunal FederalResumo
O presente artigo discorre sobre o tema da interação entre as diversas ordens jurídicas, ou seja, a pluralidade de ordenamentos, sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o qual o Brasil integra. Para tanto, aborda sobre a elaboração de fonte de direito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), mais especificamente, por sua competência consultiva e, consequentemente, a sua vinculação como paradigma para controle de convencionalidade e diálogo com os ordenamentos nacionais. Isto posto, o trabalho se desdobra em relação à aplicação da Opinião Consultiva OC-24/2017 pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de perquirir sobre a efetiva observância da norma, bem como sua utilização para além de método argumentativo.
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