Aspectos processuais do controle de constitucionalidade: o controle de constitucionalidade em ação civil pública como forma de ativismo judicial
Palavras-chave:
Ativismo, Ação Civil Pública, Constitucionalidade, Controle, Difuso, Judicial, JudicializaçãoResumo
O controle de constitucionalidade tem se estabelecido no Direito como um instrumento de concretização de direitos fundamentais materiais e processuais previsto na constituição. Sendo ele (o Controle) intimamente ligado à rigidez constitucional, à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, de proteção dos direitos fundamentais. Por isso, tal matéria também é correlata ao âmbito do processo coletivo e subsequentemente as ações coletivas na tutela dos interesses e direitos coletivos. A ação coletiva a ser estudada nesse artigo será especificamente a Ação Civil Pública (Lei n.). Desse modo, tratará especificamente acerca da controvérsia da realização do Controle de Constitucionalidade na Ação Civil Pública, no qual irrompe-se o fato da possibilidade de a Ação Civil Pública encarregar-se do controle de constitucionalidade e isso significar uma forma de ativismo judicial e judicialização. A análise fará uso dos métodos dedutivo e dogmático e do procedimento metodológico bibliográfico.Downloads
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