Federalismo, desenvolvimento regional e Constituição econômica: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional à luz de Celso Furtado e Paulo Bonavides
Palavras-chave:
Federalismo, Desenvolvimento regional, Constituição Econômica, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, Reforma tributáriaResumo
O artigo examina se a Emenda Constitucional nº 132/2023 é compatível com a função redistributiva que a Constituição de 1988 atribui ao federalismo brasileiro. Parte da distinção entre as dimensões estática e dinâmica da forma federativa e articula três referenciais: a teoria do subdesenvolvimento de Celso Furtado, o federalismo das regiões de Paulo Bonavides e a leitura da Constituição Econômica de Gilberto Bercovici. A pesquisa, predominantemente qualitativa e de método dedutivo, combina revisão bibliográfica, análise documental e normativa e um exercício quantitativo simples: a estimativa das cotas regionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) a partir dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados fixados pelo Tribunal de Contas da União para 2026 e da população do Censo 2022. Propõe-se a categoria de federalismo cooperativo de finalidade regional como critério de avaliação, com três exigências: orientação redistributiva, vínculo ao planejamento regional e cooperação material. Os resultados indicam que a reforma troca o instrumento, mas não assegura a finalidade. O FNDR é o único instrumento constitucional de financiamento regional de finalidade produtiva cuja aplicação não se vincula aos planos do art. 43; admite subvenções que podem deslocar a guerra fiscal da receita para a despesa; e, pelo peso populacional de 30%, redistribui menos que o FPE, elevando a parcela do Sudeste de cerca de 11% para cerca de 20%. A regra de votação do Comitê Gestor, por sua vez, confere poder de veto aos Estados mais populosos.
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