Do modelo prestacional à recuperação de custos: uma releitura do controle judicial de políticas públicas a partir da ação da Advocacia-Geral da União contra as tabagistas

Resumo

O presente artigo propõe uma releitura do controle judicial de políticas públicas a partir da ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra as fabricantes de cigarro, na qual se busca o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde com doenças relacionadas ao tabagismo. Partindo da observação de que o modo como o instituto costuma ser descrito, centrado no cidadão que aciona o Estado para obter uma prestação, não abrange bem hipóteses como essa, o trabalho examina uma segunda face do controle judicial, a de recuperação de custos, em que é o próprio Estado quem recorre ao Judiciário para que a indústria assuma os custos que sua atividade impõe à coletividade e que hoje recaem sobre o poder público. Em seguida, enfrentam-se as objeções que o caso suscita: a de que a crítica ao protagonismo do juiz perde força quando quem litiga é o próprio Estado, a de que a tributação e a regulação já teriam dado conta desses custos, e a comparação com as experiências norte-americana e canadense, em que resultado parecido se alcançou por acordo e por lei, e não por sentença. Com base em revisão bibliográfica, análise do caso e cotejo de direito comparado, e tomando a função social do direito como fundamento, conclui-se pela legitimidade dessa modalidade, desde que preservado o limite que a distingue da substituição da política pública pela via processual, para cuja aferição se sugere um critério.