A importância do incremento da Análise Econômica do Direito no arbitramento do dano extrapatrimonial

Resumo

O Brasil possui milhões de demandas em trâmite em todas as suas instâncias, o que vem levando o legislador a buscar uma aproximação com a instituição de institutos típicos da common law. A inserção do sistema de precedentes no Código de Processo Civil, no qual se valoriza a jurisprudência, pode ser vista nos artigos 926 e 927. Definir o valor da indenização por dano moral é atividade tormentosa aos julgadores que se baseiam, em regra, em critérios com alto grau de subjetividade, sem, muitas vezes, valer-se de critério inovador como a análise econômica do direito. A ausência de preocupação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com uniformização e coerência de sua jurisprudência fica evidenciado no julgamento do caso de serviços de telefonia não contratados pelos jurisdicionados da comarca de Quirinópolis.