Os impactos econômicos na ascensão dos precedentes no Direito Processual Civil brasileiro

Resumo

A promulgação da Constituição Federal de 1988 e os incrementos de mecanismos processuais para recorrer aos Tribunais contribuíram para a crescente demanda judicial, propiciando decisões de variados entendimentos, impulsionando a necessária uniformização da jurisprudência para evitar divergências, contradições e injustiças de julgados. O Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 926 e 927, trouxe expressivas mudanças no ordenamento jurídico ao prever a formação de precedentes judiciais, viabilizando a agilidade dos trabalhos e a previsibilidade dos resultados dos processos, proporcionando a prévia viabilidade econômica do litígio em observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, garantindo, assim, estabilidade econômica e igualdade entre as partes, afastando o oportunismo processual. Desse modo, a ascensão dos precedentes promove impactos positivos tanto na prestação jurisdicional como no setor econômico. Quanto à metodologia, o presente artigo foi elaborado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, dissertações, jurisprudência e publicações disponibilizadas em sites eletrônicos, com utilização do método dedutivo.