Regime Jurídico do Sector Público Empresarial em Moçambique
Palavras-chave:
Estado, Sector Público, Sector Empresarial, Empresa Pública, Pessoa Colectiva PúblicaResumo
O Presente trabalho tem como objecto de estudo, o Sector Público Empresarial em Moçambique. O seu escopo é a análise do enquadramento legal do sector público empresarial, abordando a sua evolução e analisando as opções do legislador na sua regulação, discutindo a conceitualização legal do sector empresarial do Estado. A questão central, sobre a qual gravita a análise, reside no facto de a lei n. º3/2018, de 19 de Junho, ter definido como seu âmbito, a regulação do sector empresarial do Estado, o que suscita dúvidas, pois o conceito de sector empresarial do Estado é reducionista, não abrange o sector público empresarial não pertencente ao Estado, o que cria um vazio, pois para além do Estado-administração existem outras entidades públicas, com destaque para as entidades descentralizadas que são titulares das empresas públicas.
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