O direito à alimentação na Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat
Palavras-chave:
Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito à Alimentação, Corte Interamericana de Direitos HumanosResumo
Este artigo visa estudar o Direito à Alimentação em casos contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no Caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat vs. Argentina, no qual houve a condenação do Estado pela violação deste direito, de forma autônoma, baseada no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, suscitando debates sobre a justiciabilidade direta dos direitos sociais.
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