Análise normativa e empírica sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (2004- 2023): de mecanismo para a proteção de Direitos Humanos à medida auxiliar na investigação de crimes cometidos por milícias e grupos de extermínio.
Palavras-chave:
Incidente de Deslocamento de Competência, Superior Tribunal de Justiça, graves violações de direitos humanos, obrigações internacionais, procedimento investigativoResumo
O presente artigo está focado na descrição empírica e prática do Incidente de Deslocamento de Competência, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Partiremos de dois pontos: uma leitura normativa sobre a leitura criminal do instituto e outra empírica, coletada a partir de todos os incidentes propostos. A pesquisa concluiu que o STJ não construiu um conceito judicialmente manejável de graves violações de direitos humanos; não delimitou o conjunto de obrigações internacionais são descumpridas nas hipóteses de IDCs procedentes, além de restringir sua parca análise ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o requisito da falha investigava só é cumprido quando atores políticos locais são favoráveis ao deslocamento e quando há entraves no procedimento investigativo.
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Referências
ALMEIDA, Guilherme Assis de; GOMES, Olívia Alves (coord.). Estudo sobre a federalização de graves violações aos direitos humanos. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário, 2014. 74 p. Disponível em: [www.andhep.org.br/arquivos/Federalizacao_boneco_final_09012014.pdf]. Acesso em: 28.04.2020.
ASTOLFI, Roberta Corradi; LAGATTA, P. P. F. Os desafios para caracterizar o conceito de graves violações de direitos humanos a partir da análise dos julgamentos de deslocamento de competência de 2005 a 2014. Revista Liberdades, v. 1, p. 14-25, 2015.
BREGA FILHO, V. Federalização das Violações dos Direitos Humanos. Revista de Informação Legislativa, v. 175, p. 67-79, 2007.
CASTILHO, Ela Wiecko V. A Federalização dos Crimes Contra os Direitos Humanos. In: XIX Conferência Nacional dos Advogados, 2006, Florianópolis. Anais da XIX Conferência Nacional dos Advogados. Brasília: OAB - Conselho Federal, 2005. v. 1. p. 193-200.
CASTRO, Juliana Santiago de. Incidente de Deslocamento de Competência: a federalização das violações de direitos humanos no Brasil. 2013.64 f. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
CAZETTA, Ubiratan. Direitos Humanos e Federalismo: o Incidente de Deslocamento de Competência. São Paulo: Atlas, 2009.
Cf. The Vienna Declaration and Programme of Action, World Conference on Human Rights, 1993, para. 30; OHCHR, The Corporate Responsibility to Respect Human Rights: An Interpretative Guide, UN, 2012, UN doc. HR/PUB/12/02.
CRUZ, Gabriel Dias Marques da. Incidente de Deslocamento de Competência: Dois Casos e Uma Crítica. In: FILHO, Robério Nunes dos Anjos. (Org.). Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: Diálogos Contemporâneos. 1ed.Salvador: JusPODIVM, 2013.
CUNHA, J. R.; BRZEZINSKI, Maria Lucia.; ANDRADE, Joana El-Jaick; CHAUVET, R.; VAZ DE MELO, T.M. Direitos Humanos Globais e Poder Judiciário: uma investigação empírica sobre o conhecimento e a aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - análise da segunda instância e comparações. In: José Ricardo Cunha. (Org.). Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade. 1ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2011, v. 1, p. 53-113.
CUNHA, J. R.; GARRIDO, A.; DINIZ, A.; NEVES, D.; FERNANDES, L.; SCARPI, V. Direitos Humanos Globais e Poder Judiciário: uma investigação empírica sobre o conhecimento e a aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - análise de primeira instância. In: José Ricardo Cunha. (Org.). Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade. 1ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2011, v. 1.
EMERIQUE, Lilian Balmant. Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudencial. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 52, p. 71-92, maio/set. 2017.
EMERIQUE, Lilian Balmant. Federalização das Graves Violações aos Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Impresso), v. 1, p. 467-498, 2015.
ESTRADA-TANCK, Dorothy. Violaciones graves a derechos humanos y crímenes contra la humanidad en el Derecho Internacional Público: el caso de México. Ciencia Jurídica, [S.l.], v. 8, n. 15, p. 9-35, ene. 2019.
KARIMOVA, Takhmina. What amounts to ‘a serious violation of international human rights law’? Geneva Academy of International Humanitarian Law and Human Rights. ACADEMY BRIEFING No. 6, 2014.
MEDINA QUIROGA, Cecilia. Los 40 años de la Convención Americana sobre Derechos Humanos a la luz de cierta jurisprudencia de la Corte Interamericana. Anuario de derechos humanos, n° 05, Santiago, p. 15-34 2009.
MORELATO, Vitor Faria. VINCENZI, Brunela Vieira de. A potencial subutilização do incidente de deslocamento de competência à Justiça federal e as implicações na efetivação de direitos humanos. Revista de direito constitucional e internacional. v. 25, n. 102, p. 269– 284, jul./ago., 2017.
PASQUALUCCI, Jo M. The Practice and Procedure of the Inter-American Court on Human Rights. 2ªed. Cambridge: Cambridge University Press, 2013.
PÉREZ-LEÓN ACEVEDO, Juan Pablo. The Close Relationship between Serious Human Rights Violations and Crimes against Humanity: International Criminalization of Serious Abuses. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, v. 17, p. 145-186, 2017.
PIOVESAN, Flávia. Reforma do judiciário e direitos humanos. In: TAVARES, André Ramos; LENZA, Pedro; ALARCÓN, Pietro De Jesús Lora (org.). Reforma do poder judiciário: analisada e comentada. São Paulo: método, 2005
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª ed: São Paulo: Saraiva, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang; FURIAN, Leonardo; FENSTERSEIFER, Tiago. A reforma (deforma?) Do judiciário e a assim designada “federalização” dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios de direitos fundamentais? Revista eletrônica sobre a reforma do estado, salvador, n. 4, dezembro 2005
SHELTON, Dinah. Remedies in International Human Rights Law. 2ª ed. Oxford: Oxford University Press, 2005.
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