Direito à prova, critério de territorialidade e o “constitucionalismo digital” no contexto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 / STF
Palavras-chave:
Direito internacional e constitucional, Direito processual penal, Cooperação jurídica internacional, Territorialidade de dados digitais, Convenção de BudapesteResumo
O presente artigo busca relacionar o direito à prova, em especial, dos dados digitais, com os potenciais entraves do critério territorial e da jurisdição, sob o prisma do constitucionalismo digital. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51, reconheceu a constitucionalidade e a aplicabilidade das normas de cooperação jurídica internacional entre autoridades brasileiras e estrangeiras. O debate principal envolveu a obtenção de conteúdos de comunicações privadas sob controle de provedores de aplicativos de Internet estabelecidos no exterior e a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas pelas autoridades brasileiras às empresas de tecnologia. A evolução do conceito de soberania e o caráter aterrorial dos dados resulta em uma necessária busca de eficácia da cooperação entre os Estados, preservando sempre os direitos fundamentais.
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