O regime jurídico do sector empresarial local em Moçambique
Palavras-chave:
Estado, Sector Público, Sector Empresarial, Empresa Pública, Pessoa Colectiva PúblicaResumo
Através de linhas objectivas, o autor do presente artigo científico pretende trazer à reflexão da comunidade académica, científica e da sociedade em geral sobre o fundamento jurídico do sector empresarial local (SEL), face, por um lado, à materialização do princípio central do exercício do poder do Estado, que se confina na prossecução do bem-estar comum e, por outro, ao vazio legal específico, quanto à coexistência, ao lado do regime jurídico do sector empresarial do Estado (SEE), do regime jurídico do sector empresarial local, centrado na administração pública, no âmbito do processo da descentralização do poder do Estado em Moçambique.
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