Marco Civil da Internet e guerra cibernética: análise comparativa à luz do Manual de Talin sobre os princípios do Direito Internacional aplicáveis à guerra cibernética
Palavras-chave:
Marco Civil, Internet, Guerra Cibernética, Manual de TalinResumo
O novo Marco Civil da Internet, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, representa inovação paradigmática tanto para os operadores de Direito brasileiros, quanto para a comunidade jurídica internacional, que vem debatendo continuamente os reflexos da rede mundial de computadores no enorme plexo de relações que se estabelecem por seu intermédio, ou em função de sua existência, e que demandam regulação adequada às finalidades e princípios da rede, mas tendo em mente princípios jurídicos fundamentais para a espécie humana. Nesse contexto, surge iniciativa de âmbito internacional que busca adaptar parcela relevante do Direito Internacional Público ao uso da Internet como arma e cenário em conflitos entre nações. Desse esforço acadêmico institucional surgiu o “Manual de Talin sobre o Direito Internacional Aplicável à Guerra Cibernética”, cujas proposições podem servir de guia ao operador de Direito brasileiro que se veja confrontado com o exame do fenômeno da Guerra Cibernética à luz da já vigente legislação nacional.
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