A solidariedade dos entes federados nas ações relativas à dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários n. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC
Palavras-chave:
judicialização da saúde, medicamento, direito à saúde, solidariedade dos entes federativos; Temas 793 e 1234 do STFResumo
Este trabalho objetiva abordar a solidariedade dos entes federativos concernente ao fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários nn. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC, que culminaram nos Temas 793 e 1234, com repercussão geral. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, na modalidade seletiva e analítica da legislação, jurisprudência, doutrina e artigos sobre o tema. A escolha do estudo resulta do crescimento exponencial das demandas na área da saúde perante o Poder Judiciário. Busca-se apontar a sol solidarity of federative entities; Item 793 from the STFução com a uniformização da interpretação e a aplicação dos precedentes.
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Referências
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 34, p. 11-43, 2009. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf. Acesso em: 16 dez 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, 2022. Disponível em https://www.cnj.jus.br/dados-processuais-de-saude-podem-ser-monitoradosem-painel-do-cnj/. Acesso em 16 dez. 2023.
_____. Presidência da República. Constituição da República de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
_____. Presidência da República. Decreto n. 7.508/2011, que regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
_____. Presidência da República. Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
______. Supremo Tribunal Feral (STF). RE n. 855178/SE. Tema 793: Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 21/06/2016. Disponível em:. Acesso em 15 dez 2023.
______. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário n. 1366243/SC. Tema Repetitivo 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Relator Ministro Gilmar Mendes. Dje 17/04/2023 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234. Acesso em 16 dez. 2023.
______. Supremo Tribunal Federal (STF). Supremo convoca comissão especial para debater fornecimento de medicamentos pelo SUS. Disponível em:. Acesso em 28 set 2023.
______. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde compõe comissão especial no STF para avaliar a judicialização de medicamentos. Disponível em: https://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/3169-conselho-nacional-de-saude-compoecomissao-especial-no-stf-para-avaliar-a-judicializacao-de-medicamentos. Acesso em 16 dez. 2023.
DOURADO, Daniel de Araújo; DALLARI, Sueli Gandolfi; ELIAS, Paulo Eduardo Mangeon. Federalismo Sanitário Brasileiro: perspectiva da regionalização no Sistema Único de Saúde. Disponível em: . Acesso em 16 dez. 2023.
MAPELLI JÚNIOR, Reynaldo. Judicialização da saúde. Regime jurídico do SUS e intervenção na Administração Pública. São Paulo: Atheneu, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 717.
MOHN, Paulo. A repartição de competência na Constituição de 1988. Revista de informação legislativa: v. 47.n. 187, jul./set. 2010. p. 219. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/198704. Acesso em: 16 dez. 2023.
RAMOS, Marcelo Cristiano de Azevedo; AMARAL JR., José Levi Mello do. Judicialização da saúde: um estudo de caso envolvendo medicamento de alto custo. Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, e2338, 2023. https://doi.org/10.1590/2317-6172202338.
RONCHI, Renzzo Giaccomo et al. Comentários à Jurisprudência-Edição nº 2: o Tema nº 793 do STF sob a perspectiva da teoria dos precedentes. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang e FIGUEREDO, Mariana Filchtiner. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Interesse Pública, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 3, n. 12 out. 2001. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br. Acesso em: 17 dez. 2023.
VENTURA, Miriam (et al.). Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 20, p. 77-100, 2010.
VILLAÇA, Carolina Godoy Leite et al. O acesso à justiça nas demandas de saúde: impactos dos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Revista da Defensoria Pública da União, v. 19, n. 19, p. 63-87, 2023.
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