Do Estado Produtor ao Estado regulador da Economia em Moçambique
Palavras-chave:
Estado, Economia de Mercado, privatização, regulador do mercado, serviços públicosResumo
O presente artigo coloca à reflexão e análise crítica a intervenção do Estado moçambicano no mercado, tendo em conta os pressupostos inerentes ao seu papel entanto que órgão interventor após a vigência do governo de transição e posterior aprovação da Constituição da República Popular de Moçambique e a aprovação da lei nº 5/76 de 5 de Fevereiro de 1976 – lei das nacionalizações. Outrossim, o artigo faz igualmente uma apreciação do novo papel do Estado Moçambicano como órgão regulador, aquando da vigência do fenómeno da privatização das empresas Estatais que teve sua gênese após a entrada em vigor da lei nº 15/91 de 3 de Agosto – lei da Reestruturação do Sector Empresarial do Estado, igualmente considerada como causa principal da criação das agências reguladoras independentes. Ademais, o artigo descreve os principais pilares do mercado que se submetem ao Estado como regulador, e outros sobre os quais o Estado pode assumir a posição de empresário sob o pretexto de eficiência económica no exercício de seu papel de promotor de bem-estar social.
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Referências
Apolinário, M. (2013). O Estado Regulador: o novo papel do Estado Análise da perspectiva da evolução recente do Direito Administrativo. O exemplo do sector da energia. Lisboa, Portugal.
Boletim da República Popular de Moçambique – Constituição da República Popular de Moçambique de 1975
Clarck, G. et all. (s/d). Estado Regulador: uma (re) definição do modelo brasileiro de políticas públicas económicas.
Cruela, Elias; & Chapananga, Nelson David Bechame. (2013). Contributo do Imposto Predial Autárquico como fonte de receitas próprias do Orçamento Municipal: Lichinga, Moçambique.
Cruz, J. B. da. (2012). Democracia e Estado regulador – o caso das agências reguladoras no direito brasileiro. Revista da AJURIS – V. 39 – N. 126. Paraná – PUCPR
Decreto-Lei n.º 16/75, de 13 de Fevereiro de 1975 do Boletim Oficial de Moçambique;
Dixit, J. C. (2012). O estado regulador e o ‘modelo social europeu: conferência proferida na academia brasileira de ciências jurídicas.
ENAP (2014). Escola Nacional de Administração Pública Directoria de Comunicação e Pesquisa SAIS. Brasília.
Fontana, E. (s/d). O surgimento do estado regulador no âmbito dos serviços públicos e a criação de espaços de interlocução social. Centro universitário UNIVATES – lajeado.
Francisco, A. (2012). Política pública e intervencionismo: porque existe o PARP em Moçambique? Desafios para Moçambique 2012. Maputo, Moçambique.
Gouveia, J. B. (2016). Manual de Direito: Tomo I.
Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro - Lei da Electricidade.
Lei nº15/91 de 03 de Agosto – Lei da Reestruturação do Sector Empresarial do Estado.
Lei nº 3/2022 de 10 de Fevereiro – Lei que estabelece o regime jurídico sobre crimes contra saúde pública.
Machado,Aquidaban F. (2003). Políticas Públicas no Estado de bem-estar social e no Neoliberalismo. Direito em Debate.
Macuácua, E. da G. F, & Gonçalves, O de Jesus. (2021). Regime Jurídico da regulação do sector de petróleo e gás em Moçambique.
Macuácua, E. da G. F. (2019). Constituição da República de Moçambique. Inclui revisão de 2018. Escolar Editora. Maputo, Moçambique.
Macuácua, E. da G. F. (2019). Moçambique: Constitucionalismo, Estado, Democracia e Paz. Escolar editora. Maputo, Moçambique.
Macuácua, E. da G. F. (2019). Moçambique: Revisão Constitucional de 2018 e Descentralização. Contexto, processo, Inovações, Desafios e Perspectivas. (2ª ed.). Escolar editora. Maputo, Moçambique.
Macuácua, E. da G. F. (2021). Principal legislação sobre Descentralização em Moçambique. (1ª ed.). Alcance Editores. Maputo, Moçambique.
Martins, Bruna de Abreu; & Takeda, Helcio. (2020). O papel do governo nesta crise: São Paulo.
MASC - Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil. (2010). Manual de monitoria e governação.
Melo, T. D. (2010). Do estado social ao estado Regulador: Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, Pernambuco, Brasil.
Miguel, P. et. al. (2017). A privatização do sector público: a importância da expressão “interesse público” na administração pública moderna. Vol. 10 - No. 19. Corporación Universitária Americana. Barranquilla, Colômbia.
Muchanga, L. M. (2003). Impacto da transformação das empresas estatais em públicas. Caso da TDM, CFM e EDM. Maputo, Moçambique.
Mulando, F. (2007). O papel das Organizações da Sociedade Civil na formulação de políticas Publicas em Moçambique: Caso do G20 e PARPA II. Desafios para a investigação social e económica em Moçambique – IESE. Maputo, Moçambique.
Pitcher, M. A. (2003). Sobreviver a transição: O legado das antigas empresas coloniais em Moçambique. Análise Social, vol. XXXVIII.
República de Moçambique. (2022). Conta Geral do Estado do ano 2021. Volume 1. Maputo, Moçambique.
Sal & Caldeira Advogados e Consultores Lda. (S/d). Evolução Constitucional da Republica de Moçambique. Maputo, Moçambique.
Shanland, Alex. Et al. (2021). Desafios para Moçambique 2021. IESE. Maputo, Moçambique.
Vitalis, A. (2016). Estado Prestador versus Estado Regulador. Um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil. Brasília.
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