Judicialização da saúde sob a perspectiva da LINDB: uma análise com base na jurisprudência do STF e STJ
Palavras-chave:
Saúde, Consequencialismo, LINDB, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de JustiçaResumo
O artigo aborda o tema da judicialização da saúde com enfoque nas mudanças trazidas pela incorporação do artigo 20 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com a inclusão do dever de análise das consequências práticas da decisão quando o julgamento tiver como base valores jurídicos abstratos. Assim, após a definição e esclarecimento quanto às principais questões e conceitos englobados pelo grande tema, passou-se à uma análise jurisprudencial das Cortes Superiores Brasileiras (STF e STJ) com recorte temporal anterior e posterior ao marco legislativo estudado, objetivando, assim, averiguar em que medida o consequencialismo foi incorporado e de que modo pode influir na tomada de decisão dos magistrados. Para a realização d o artigo foi empregada uma metodologia de análise de bibliografia com caráter qualitativo, através da leitura de artigos, livros e revistas sobre o tema, além de ampla análise jurisprudencial dos julgados pertinentes.
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