Linguagem, direito e comunicação: inaplicabilidade do pressuposto de conhecimento do direito para pessoas com deficiência
Resumo
O trabalho tem por objetivo chamar a atenção para a necessidade de se efetivar a transmissão das mensagens jurídicas mediante todos os códigos positivados pelo sistema jurídico, como garantia e concretização do direito fundamental das pessoas com deficiência à comunicação e informação.
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Referências
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