Decisões judiciais brasileiras (não) humanas

Resumo

Este artigo tem como objetivo verificar o grau de transparência dos modelos de IA (Inteligência Artificial) utilizados pelo sistema de justiça brasileiro à luz da regulação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata acerca do tema, bem como se há harmonia da Resolução sob o nº 332/2020, da Portaria sob o nº 271/2020, com as recomendações internacionais, em especial da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil se projeta no cenário internacional à frente da União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, China e Índia, quanto ao uso de IA no sistema de justiça. O trabalho parte do questionamento sobre se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros com auxílio de IA, estão alijando a essencial participação humana do julgador e, em que medida isso atenta contra o Estado Democrático de Direito e os Direitos Humanos? Outrossim, se existe viabilidade jurídica da adoção pelos juízes “humanos” da fundamentação per relationem das opiniões robóticas. A metodologia se utiliza da pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva das tecnologias aplicadas de IA pelo Poder Judiciário, realizadas nos websites dos órgãos judiciários, nos relatórios e pesquisas realizadas pelo próprio Poder Judiciário, além dos relatórios e estudos do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ-FGV).