Publicização do direito patrimonial de família e a importância do avanço da autonomia familiar para a dignidade humana

Resumo

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que, muito embora pertença ao campo das relações privadas, tutela direitos que muitas vezes são intransmissíveis, inalienáveis ou intransferíveis, por dizerem respeito a aspectos personalíssimos e ligados à dignidade humana. Por esta razão é que o legislador de 2002 decidiu separar o Direito de Família em pelo menos duas grandes áreas: os direitos pessoais, e os direitos patrimoniais. Porém, é possível observar, por meio da história, que houve um avanço significativo da regulação estatal sobre os direitos patrimoniais familiares, o que justificou inclusive cogitar o Direito de Família como um ramo do direito público. Em que pese a necessidade de avanços da legislação brasileira ao longo do tempo, é patente que uma parte significativa da Doutrina vem se posicionando contrariamente à essa estatização, baseados na intrínseca ligação entre os Direitos Humanos de dignidade e autonomia. O presente estudo demonstra a importância de um movimento oposto à estatização, buscando devolver a autonomia aos entes familiares na gestão de seu patrimônio. Em outras palavras: a autonomia, como conteúdo ético fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, reconhecida em inúmeros tratados internacionais de Direitos Humanos, seria aplicada diretamente no âmbito familiar. Para tanto, faz uma abordagem qualitativa por meio de método hipotético-dedutiva e pesquisa bibliográfica. Em um primeiro momento, busca-se situar o direito de família epistemologicamente na grande dicotomia direito-público-privado. Em seguida, aborda-se os avanços Estatais sobre o direito de família ao longo do tempo, demonstrando-se alguns problemas criados a partir daí. Ao final, o tema é enfrentado por meio da revisão de algumas teorias recentes que buscam o avanço da autonomia privada no direito de família, e como elas têm sido aplicadas.