Direitos humanos econômicos, pleno emprego, desenvolvimento e tributação sobre a folha de pagamento
Keywords:
economic-law, full-employment, payroll-taxation, developmentAbstract
This article aims to analyze the relationship between economic law, full employment, development and payroll taxation. To this end, the first chapter will point out the relevance of language as an instrument for the construction of a notion of economic law, based on the considerations of semantic-logical constructivism and language theory. The second chapter will seek to define the meaning of "full employment" based on the notion of full development, as provided in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF/88). The third chapter will point out the main normative issues related to payroll taxation, with attention to its current constitutional and infra-constitutional structure. Finally, the fourth chapter will present the relations and considerations about payroll taxation, development and payroll taxation. We conclude, in this scenario, that it is essential to think of new ways of funding social security, in order to relieve the payroll.
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