Estado Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil: diálogos e convergências possíveis

Resumo

Este artigo explora o papel do Brasil no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com foco no diálogo entre as Cortes nacionais e internacionais. Dividido em três partes distintas, o artigo analisa o quadro geral do diálogo das Cortes, destacando sua importância na interpretação e aplicação dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Em seguida, aborda-se o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e sua implementação no Brasil, com ênfase nas implicações jurídicas do "Caso Lula" no Tribunal Superior Eleitoral. Finalmente, é estudada a interpretação da força vinculante das deliberações internacionais, com destaque para o posicionamento do Ministro Fachin no Tribunal Superior Eleitoral e suas implicações para o sistema de petições individuais e a interpretação internacionalista dos tratados. A presente análise busca abordar a dinâmica do diálogo entre Cortes nacionais e internacionais no Brasil com foco em um caso de repercussão nacional (e mundial, como foi o “Caso Lula no Comitê de Direitos Humanos”), além de examinar desafios e oportunidades para a efetiva proteção dos direitos humanos no país.