A FACE ESQUECIDA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O FRÁGIL PRECEDENTE DA ADC44 NO STF

Resumo

O artigo tem por objeto analisar a norma constitucional originária da presunção de inocência e o comportamento do Supremo Tribunal Federal após o precedente firmado no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 44 (ADC44). O problema de pesquisa proposto é: o Supremo tem decidido de forma coerente com o precedente citado, que consolidou o conteúdo e alcance da presunção de inocência? Para responder esse problema utilizou-se revisão bibliográfica e, pelo método dedutivo, buscou-se demonstrar que a decisão proferida no âmbito da ADC44 pode ser classificada como um precedente vinculante. Além disso, demonstrou-se que o conteúdo da referida decisão chancelou o direito fundamental à presunção de inocência como garantia multifacetada, que não se limita a vedar a execução antecipada de pena. Depois, por escolha da pesquisa, utilizou-se como exemplo de antinomia decisões proferidas pelo STF após esse julgamento, pelos verbetes “ônus da prova” e “receptação”, localizando-se julgamentos dissonantes ao precedente. Ao fim, concluiu-se que o STF deixou de observar, nas diversas ocasiões pesquisadas, o caráter multifacetado do direito à presunção de inocência.