UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS DADOS DOS CIDADíOS NO COMBATE À PANDEMIA DO "CORONAVÍRUS": PROTEÇÃO À CIDADANIA NA "ERA DA INFORMAÇÃO"
Resumo
Trata da proteção do direito à intimidade na chamada "Era da Informação", focando, nesse aspecto, a "Lei Geral de Proteção de Dados". Inicialmente, traça a evolução da cidadania, desde a sua concepção, até a "Era da Informação", trazendo a intimidade como um direito que exige a atuação estatal para ser garantido, e não meramente a sua abstenção. Desta feita, desenha-se a necessidade de implementação de políticas públicas para a efetivação da intimidade, contexto em que se insere a "Lei Geral de Proteção de Dados". Por fim, exemplifica que, a despeito da necessidade de proteção da esfera de intimidade dos cidadãos, é possível a utilização racional de seus dados para finalidades públicas relevantes, como no caso do combate ao "Coronavírus".Referências
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