A aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na persecução penal em Moçambique

Resumo

O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no contexto da persecução penal moçambicana, tendo em vista a harmonização entre o direito interno e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado. Parte-se do pressuposto de que Moçambique, como signatária de diversos instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos, deve assegurar a sua efectivação no âmbito da justiça penal. Contudo, a prática revela desafios de natureza legislativa, institucional e interpretativa, que comprometem a plena incorporação dessas normas. A pesquisa baseia-se numa abordagem jurídico-dogmática e analítica, sustentada na Constituição da República, no Código Penal e nos tratados ratificados por Moçambique, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico moçambicano reconheça a força jurídica dos tratados, a sua aplicabilidade na persecução penal ainda enfrenta entraves práticos relacionados à capacitação judicial, à autonomia do Ministério Público e à adequação normativa do Código Penal.