CONTRIBUIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL E DIALÓGICA NA FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Keywords:
Consensualismo, Administração Pública Dialógica, Planejamento, Participação democrática, Licitações e contratosAbstract
This article analyzes the evolution and transformation of thought in Administrative Law regarding the possibility of Public Administration acting in a consensual and dialogic manner. The approach seeks to understand the rapprochement between the public and private sectors, taking into account, primarily, the regulations introduced by law 13.655/2018 in decree-law 4.657/1942 (Introduction to the Rules of Brazilian Law). Additionally, the article examines the contributions of law 14.133/2021 to the application of consensuality and dialogue in Public Administration, with special emphasis on the planning phase of public procurement, which gained prominence in the new legal framework for public bidding. The research also reflects on citizen participation in administrative processes and how this participation can improve public decision-making. Jürgen Habermas' theory, with its emphasis on democratic deliberation and communicative rationality, is used as a basis to discuss the benefits of a dialogic administration. The study adopts the deductive method, starting from general premises of Brazilian Public Administration, and is based on extensive bibliographic research, as well as the main legislation relevant to the topic.
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