O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA

Resumo

Este estudo pretende analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a capacidade testamentária. Para tanto, serão analisadas as principais alterações provocadas pela Lei n. 11.146/2015, em especial a modificação engendrada em relação aos arts. 3º e 4º da codificação material. Na sequência, será exposta a sua eficácia normativa, diante da força constitucional da Convenção de Nova York, tratado de direitos humanos, que lhe dá amparo. Também é abordado o conceito de testamento, como ato de expressão da autonomia privada post mortem, além de suas caracterí­sticas. O principal objetivo do trabalho é demonstrar como deve ser a leitura dos arts. 1.857 e 1.860 do Código Civil diante da nova legislação, guiando o intérprete e o aplicador do Direito para uma nova acepção da análise da vontade na elaboração do ato de última vontade. As conclusões fecham este estudo de importância social e de atualização inquestionáveis na contemporaneidade.