The Special Criminal Court and its operability in the Brazilian criminal justice system
Keywords:
Special Criminal Court, Law No. 9.099/95, Purpose, consensual justice, operationalityAbstract
The Special Criminal Court was created with the aim of making the Brazilian justice system more accessible and efficient in handling low-level criminal offenses, for which the maximum penalty does not exceed two years, with or without a fine. Through simpler, more informal, and expedited procedures, it seeks to promote conciliation and apply decriminalization mechanisms, such as civil compensation for damages, plea bargaining, and the conditional suspension of proceedings. This article analyzes the conception and operational dynamics of the Special Criminal Court, established by Law No. 9.099/95, focusing on the experience of the judicial unit in the District of Porto Nacional, Tocantins. The research, of a bibliographic nature and based on the logical-deductive method, combines theoretical analysis of legislation, legal doctrine, and scientific articles with the author's practical experience as a court clerk. Using procedural data extracted from the EPROC system, via the Statistical Reports tool, the study highlights contradictions between the legal-penal discourse and the forensic reality of the Special Criminal Courts. Although not intended to propose definitive solutions, the study aims to contribute to the debate on the system’s efficiency and functionality, pointing to the need for continuous review, adaptation, and potential legislative reform.
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