SENTIMENTAL ESTELIONATO: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CIVIL LIABILITY

Authors

Keywords:

Comprehensive general liability, Unlawful act, Material and moral damages

Abstract

It is common to appear in Brazilian Judiciary Branch actions about unknown topics. Recently, emerged the  nomenclature “Sentimental Swindle”, the word defined a conduct wherein the agent utilized the affection of companion to earn economic advantages. Thus, a sentence was uttered convicting the ex-boyfriend to refund the money that the companion provided during the relationship. However, there are still difficulties to solve cases with this theme, after all, even after a few Years, do not yet exist specific legislation or doctrines about this theme. In addition, asserts itself that exists difficulties to define and characterize the conduct, what can cause a disadvantage to the victims. The present study has as general objective conceptualize and characterize the Sentimental Swindle, as well as analyze its consequences. Therefore, it is opportune to question: How can be characterized the Sentimental

Author Biographies

Clara Ferreira de Oliveira, Universidade Federal de Roraima - UFRR

Graduada do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima. Integra como pesquisadora os grupos de pesquisas (CNPq): Núcleo de Estudos e Pesquisas Ovelário Tames/NEPOT (UFRR) e Laboratório de Direitos Humanos, gênero e sexualidade/LADIHGES (UFRR).

Douglas Verbicaro Soares, Universidade Federal de Roraima - UFRR

Doutor em Pasado y Presente de los Derechos Humanos e Mestre em Estudios Interdisciplinares de Género en la Especialidad Jurídica, ambos pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha). Integra como pesquisador os grupos de pesquisas (CNPq): Núcleo de Estudos e Pesquisas Ovelário Tames/NEPOT (UFRR). Atua como Coordenador do Laboratório de Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (LADIHGES) na Universidade Federal de Roraima e professor do magistério superior no Curso de Direito - ICJ e no Programa de Pós-Graduação Sociedade e Fronteiras – (PPGSOF/UFRR). Atualmente, é discente do pós-doutorado em Direito na Universidade de Brasília (UnB).

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Published

2024-03-21

How to Cite

FERREIRA DE OLIVEIRA, Clara; VERBICARO SOARES, Douglas. SENTIMENTAL ESTELIONATO: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CIVIL LIABILITY. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 28–76, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/979. Acesso em: 13 dec. 2025.

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Vol. 18 No. 3 (2024)

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