THE SOCIAL RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AND GREEN TAXATION IN BRAZILIAN SUSTAINABLE DEVELOPMENT

Authors

Keywords:

green taxation, extrafiscality, environment

Abstract

The research demonstrated that green taxation in Brazil has the potential to become an effective instrument in promoting sustainability, although it still faces significant  challenges in its implementation. This study focused on understanding the nuances of green taxation and its application in the Brazilian context, with the aim of evaluating how fiscal mechanisms can be used to encourage environmentally responsible practices. The methodology applied was based on the deductive method, starting from general premises to reach a specific conclusion, using a qualitative and exploratory approach. Bibliographic analyses were conducted, in addition to a review of the recent tax reform in Brazil. The study reveals the progressive integration of environmental protection into public policies, with an emphasis on green taxation and extrafiscality as instruments for promoting sustainability. The analysis concludes that, although significant advances have been made, there is an urgent need for more effective policies that harmonize economic development and sustainability, highlighting the importance of preventive approaches and fiscal incentives to promote environmentally responsible practices. By exploring the relationship between the evolution of environmental law and green taxation in Brazil, this work offers a critical
perspective on current practices, suggesting pathways for more balanced and responsible development. It thus contributes to the understanding of the challenges and opportunities in implementing environmental policies that respond to global demands for sustainability.

Author Biographies

Sabrina Frigotto, Uniarp

Mestranda em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP, Linha de Pesquisa (LP2): Sociedade, Cidadania e Segurança. Bacharela em Direito pela UNIARP. Advogada, OAB/SC 70817. sabrinafrigotto19@gmail.com. https://orcid.org/0000-0003-2968-1607.

Levi Hülse, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP

Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI - SC. Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau FURB (2010) e graduado em História pela Fundação Universidade Regional de Blumenau FURB (2006). Advogado com a OAB/SC 31.986. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Sociedade (Mestrado e Doutorado) e Professor no Programa em Educação Básica (Mestrado e Doutorado) da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP. Editor da Revista Ponto de Vista Jurídico – UNIARP. E-mail: levi@uniarp.edu.br. https://orcid.org/0000-0002-9974-6325.

Pedro Madeira Froufe, CEDU

Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho e Diretor do seu Departamento de Ciências Jurídico-Públicas. Key Staff Member do Projeto Jean Monnet INTEROP – EU Digital Single Market as a political calling: interoperability as the way forward (2017-2019). Investigador principal da linha de investigação CEDU – Estudos em Direito da União Europeia, do JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho). Membro da Comissão Científica do Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho. Membro efetivo do Conselho Superior de Magistratura (2016-2020), da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (2014-2017) e da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial (2012). https://www.cienciavitae.pt/pt/A910-2A8A-DC70.

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Published

2024-03-21

How to Cite

FRIGOTTO, Sabrina; HÜLSE, Levi; FROUFE, Pedro Madeira. THE SOCIAL RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AND GREEN TAXATION IN BRAZILIAN SUSTAINABLE DEVELOPMENT. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 379–397, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/972. Acesso em: 13 dec. 2025.

Issue

Section

Artigos