THE INSTITUTE OF THINGS JUSTICE IN PASSIVE COLLECTIVE ACTIONS AND THE MECHANISM FOR ACCESS TO JUSTICE THROUGH THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION
Keywords:
Fundamental right, Res judicata, Passive collective actionsAbstract
The objective of the present study is to analyze, through the deductive method and bibliographic research, the institute of res judicata in passive collective actions. Based on Art. 5, XXXV of the Federal Constitution, access to the judiciary within a Democratic State of Law is a fundamental right for everyone, either through individual actions or collective actions. Seeking the stability of judicial pronouncements, the Judiciary uses the legal-procedural institute of res judicata, aiming, thus, to maintain legal homogeneity. In this sense, the present research will approach the formation of res judicata in passive collective actions. For this, in addition to the characterization of the aforementioned institutes, there will also be mention of the existing legislative gap on the subject, since microsystems are applied to Brazilian collective actions, which brings legal uncertainty. Starting from this north, the Bill 5.139/2009, which, until the publication of this study, awaits the deliberation of an appeal by the board of directors of the Chamber of Deputies, regulates the public civil action for the protection of diffuse, collective or individual interests, showing a great advance within the tonic of passive collective actions.
References
ARAÚJO, Fábio Caldas. Curso de processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 362.
ARAÚJO, Fábio Caldas, GAJARDONI, Fernando da Fonseca, MEDINA, José Miguel Garcia. Procedimentos cautelares e especiais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 363.
ARAÚJO, Naiara Ravena Andrade. Ação coletiva passiva e a tutela processual coletiva em lides consumeristas. In: JusNavegandi. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46534/acao-coletiva-passiva-e-a-tutela-processual-coletiva-em-lides-consumeristas/2. Acesso em: 30 out. 2023.
ASSIS, Wilson Pereira de Assis, CHUEIRI, Miriam Fecchio, GOMES JR., Luis Manoel. Ação Coletiva Passiva: Breves Considerações. In: Conjecturas, n. 4, out/dez 2021, p. 650-662.
BAVOSE, Eduardo. Ação coletiva passiva: uma análise feita à luz do microssistema de processo coletivo brasileiro. Disponível em: http://docplayer.com.br/24210985-Acao-coletiva-passiva-uma-analise-feita-a-luz-do-microssistema-de-processo-coletivo-brasileiro.html. Acesso em: 30 out. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 30 out. 2023.
BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 30 out. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 out. 2023.
CINQUE, Helena, ARAÚJO, Fábio Caldas. (2022). A importância do uso da constelação como medida preliminar à audiência de mediação familiar. In: Research, Society and Development, n. 11, ago/set 2022.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 5. ed. Salvador: Podium, 2007, p. 40.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 10. ed. Salvador: Podium, 2007, p. 34.
GOMES JR., Luis Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. 2. ed. São Paulo: SRS, 2008, p. 305.
GOMES JR., Luis Manoel, CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo. Ação coletiva passiva: Um diálogo com a doutrina: Legitimidade ativa e passiva (segunda parte). In: Revista Thomson Reuters, n. 301, 2020, p. 239-254.
GOMES JR., Luis Manoel, FAVRETO, Rogério. O projeto da nova lei da ação civil pública: aspectos principais. In: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, n. 1, p. 3-21.
GUIMARÃES, Alexandre José. Ações coletivas: mecaniscmos de acesso à justiça (stricto sensu). In: JusNavegandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28015/acoes-coletivas-mecanismos-de-acesso-a-justica-stricto-sensu/2. Acesso em: 30 out. 2023.
LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do Processo Coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 272-273.
MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 100.
RAMPIN, Talita Tatiana, RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Ação Civil Pública é refém do patrimonialismo. In: ConsultorJurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2010-abr-17/acao-civil-publica-perpetuacao-patrimonialismo-brasileiro. Acesso em: 30 out. 2023.
SANTOS, Achibaldo Nunes, GOMES JR., Luis Manoel, CHUEIRI, Miriam Fecchio. A extensão e limites da coisa julgada “secundum eventum probationis” no âmbito da ação popular e da ação civil pública. In: Research, Society and Development, n. 11, jun/jul 2022.
VENTURI, Elton. Processo Civil Coletivo: A tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individais homogêneos no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 102.
VIANA. Flávia Batista (2009). Os fundamentos da Ação Coletiva Passiva. In: Repositório da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009, p. 9.
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