POLITICAL PARTIES AND THE EXERCISE OF DEMOCRACY FACE THE CONSTITUTION AND THE INSTITUTED POWERS

Authors

  • Orlando Aragão Neto Universidade Federal de Minas Gerais
  • Julio Firmino da Rocha Filho Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Keywords:

Powers, Political parties, Democracy

Abstract

The political party is a fundamental figure in representative democracy, without which it is not possible to run for any elective position in Brazil, as expressly provided for by art. 14, §3, V, of the Federal Constitution. The constitutionality of such a requirement is currently being discussed, including through an appeal received by the Federal Supreme Court under the general repercussion system, to recognize the (im)possibility of the so-called independent candidacy, taking as a prerequisite, for this purpose, the provision of the American Convention on Human Rights, of which Brazil is a signatory, regarding the topic. Within this, we sought to analyze the need and constitutionality of the existence and functioning of political parties according to the ideal consecrated by the 1988 constituent, as well as based on the legislative norms published over the years, with a view to materializing party protagonism in achieving of Brazilian participatory democracy. For this purpose, among others, subsidies provided from the Access to Information Law, jurisprudence and legislative proposals were used.

Author Biographies

Orlando Aragão Neto, Universidade Federal de Minas Gerais

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1970), graduação em Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (1971), graduação em Ciências Administrativas pela Universidade de Negócios e Administração (1975) e doutorado em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (1999). Juiz de Direito em Minas Gerais aposentado. Lecionou como professor adjunto IV - UEMG Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba/MG,e como professor titular - Centro Universitário Newton Paiva-, e ainda como professor adjunto da Universidade Federal de Uberlândia. Lecionou também na Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo-MG, Faminas BH-Faculdade de Minas em Belo Horizonte-MG e Muriaé-MG. É advogado militante.

Julio Firmino da Rocha Filho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (RA 2224064). Mestre em Direito das Relações Internacionais pela Universidad de la Empresa – UDE do Uruguai, com título reconhecido pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Advogado, OAB/MG 96.648. Rua Guaicuí, 25/1003, CEP 30.380-380, Belo Horizonte-MG, Brasil.

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Published

2024-11-12

How to Cite

ARAGÃO NETO, Orlando; DA ROCHA FILHO, Julio Firmino. POLITICAL PARTIES AND THE EXERCISE OF DEMOCRACY FACE THE CONSTITUTION AND THE INSTITUTED POWERS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 276–294, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/936. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 2 (2024)

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