THE PREVALENCE OF NEGOTIATED OVER LEGISLATED: ADVANCE OR SETBACK?

Authors

  • Ricardo Pereira de Freitas Guimarães FADISP
  • José Eduardo Trevisano Fontes FADISP
  • Bruno Cristian Gabriel PUC-SP

Keywords:

Labor Law, Collective bargaining, Labor Reform, Prevalence of negotiated over legislated

Abstract

This article aims to analyze the important issue of the prevalence of negotiated over legislated, a theme brought in Law No. 13,467/2017, popularly known as Labor Reform. Facing different doctrinal and jurisprudential opinions, the thesis firmed on theme 1046 of the Federal Supreme Court was examined, which spoke about the "validity of collective bargaining agreement that limits or restricts labor rights not constitutionally guaranteed", and articles 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws. The study aims to punctuate and understand the controversial points that permeate the collective negotiations, with respect to agreements and conventions, so that such disputes have a positive return for the employee, vulnerable part of the labor relationship, and that there is no damage to the labor rights constitutionally provided.

Author Biographies

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, FADISP

Doutor e mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor de Direito e Processo do Trabalho da graduação e pós-graduação stricto sensu da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e sócio fundador do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

José Eduardo Trevisano Fontes, FADISP

Doutorando e Mestre em Direito (2017), com área de concentração em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005). Professor de Direito e Processo do Trabalho e Teoria Geral do Processo na graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP (08/2017 até 12/2021).

Bruno Cristian Gabriel, PUC-SP

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Mestre em Direito. Advogado e Professor Universitário.

References

ARAUJO, Norberto Gonzalez Araujo; KAUFMANN, Rodrigo de Oliveira. Disponível em: <https://www.sturzeneggerecavalcante.com.br/artigos/julgamento-tema-1046-pelo-stf-prevalencia-do-acordado-sobre-o-legislado/>. Acesso em 10 abr. 2023.

BONFIM, Vólia Cassar. Direito do trabalho – 14ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República Dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm >. Acesso em: 30 mar. 2023.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 31 mar. 2023.

BULGUERONI, Renata Orsi. Negociação coletiva e fontes do Direito do Trabalho: propostas para a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de emprego. 2014. 259 f. Tese (Doutorado) - Curso de Doutorado em Direito do Trabalho e Seguridade Social, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-28112016-165416/pt-br.php>. Acesso em: 12 abr. 2023.

DEL’ARCO, Danilo; LOBATO, Miguel Batista. A prevalência do negociado sobre o legislado: breves considerações sobre o artigo 611-a, caput, incisos iii, xii e xiii da clt e artigos 611-b, caput e 620, ambos da clt.. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 18, n. 18, p. 194-211, set. 2022. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/2619>. Acesso em: 14 abr. 2023.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016.

FRANCO, Nadia Teresinha da Mota; OLIVEIRA, Patrick Wottrich de. A prevalência do negociado sobre o legislado: uma alteração trazida pela reforma trabalhista (lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017). Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS. Laranjeiras do Sul, 2018. Disponível em: <https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/2406>.Acesso em: 30 mar. 2023.

LEITE, Mônica Hélia Lira Andrade. A prevalência do negociado sobre o legislado: os limites da flexibilização da jornada de trabalho no direito do trabalho e a incidência do princípio do não retrocesso social. Revista TST, vol. 84, no 1. São Paulo, 2018.

MARTINEZ, Luciano. Reforma trabalhista – entenda o que mudou: CLT comparada e Comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho / Sergio Pinto Martins. – 26. Ed. – São Paulo: Atlas,2010.

RAMOS, Luis Alexandre. O conceito de “direito absolutamente indisponível” contido no Tem 1046 da Repercussão Geral. Consultor Jurídico, 30 set. 2022. Disponível em: <https://www.juscatarina.com.br/2022/09/30/o-conceito-de-direito-absolutamente-indisponivel-contido-no-tema-1046-da-repercussao-geral-por-alexandre-luiz-ramos/>. Acesso em: 25 mar. 2023.

SARAIVA, Renato; SOUTO, Rafael Tonassi. Direito do trabalho: concursos públicos. 20. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

SORGI, Juliana Machado; CENCI, Elve Miguel. A fragilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Revista de Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho. v. 3, n. 1, p. 37 – 54. Brasília, 2017.

Downloads

Published

2024-11-12

How to Cite

GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas; FONTES, José Eduardo Trevisano; GABRIEL, Bruno Cristian. THE PREVALENCE OF NEGOTIATED OVER LEGISLATED: ADVANCE OR SETBACK?. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 98–118, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/929. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 2 (2024)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

A publicação na Revista Pensamento Jurí­dico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.