THE SYSTEM OF BINDING PRECEDENTS AND CONSENSUAL MEANS IN THE RESOLUTION OF JUDICIALIZATION IN THE CONSUMER AREA

Authors

Keywords:

Judicialization, Judicial Power, Consumption Conflicts, Access to Justice

Abstract

The purpose of this article is to reflect on the judicialization of consumer relations and the possible ways to resolve consumer conflicts. With the advent of the Brazilian Federal Constitution of 1988, the access to justice was established, the separation of powers into the Executive, Legislative and Judiciary branches, with the latter exercising the jurisdictional function with the role of protector of fundamental rights. From then on, it is observed that the Judiciary began to receive demands regarding the violation of their fundamental rights, including those of the consumers. The method adopted in this article is the analytical-deductive one, carried out from the theoretical analysis of legislation and literature on the subject. Among the conclusions reached in this reflection is that the excess of consumer lawsuits filed causes a delay in the resolution of conflicts under consideration in the courts and can result in a non-isonomic decision-making between the parts in dispute, affecting the legal certainty of the jurisdiction. It is envisaged, therefore, that in the face of the excess of consumer lawsuits and the need to achieve access to justice to the judicial bodies, adopt the doctrine of binding judicial precedents and the use of consensual means between the litigants so that the resolution of consumer conflicts take place quickly and fully.

Author Biographies

ISABELLA BONFIM, Centro Universitário Internacional (Uninter)

Mestranda do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Especialista em Docência no Ensino Superior. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Graduada em Direito pela PUC-PR.

DOACIR GONÇALVES DE QUADROS, Centro Universitário Internacional (Uninter)

Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paraná. Professor de Ciência Política e do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Justiça e poder político: a relação entre o campo jurídico e o campo político e a apropriação do Direito como recurso de luta política” (Uninter).

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Published

2024-06-10

How to Cite

BONFIM, ISABELLA; QUADROS, DOACIR GONÇALVES DE. THE SYSTEM OF BINDING PRECEDENTS AND CONSENSUAL MEANS IN THE RESOLUTION OF JUDICIALIZATION IN THE CONSUMER AREA. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 270–294, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/880. Acesso em: 23 dec. 2024.

Issue

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Artigos