THE LIMITATION OF MOBILE INTERNET DATA PACKAGES AS A VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF CONSUMER TRANSPARENCY
Keywords:
Electronic contracts, Principle of information, Consumer relationsAbstract
The present work aims to highlight the framework of contracts of mobile internet data packages in the molds of the contemporary species of electronic consumer contracts, as well as highlight the importance of consumer protection in such contractual species, considering that , in the face of the massification of legal relations in modernity, the abusive practices practiced by suppliers are increasingly commonplace, and in mobile internet contracts, the most common abusive practice is violation of the principle of transparency in consumer relations, with a view to the limitation of data packets without proper communication to the consumer, the central theme of this study, which reveals and justifies a research before a contemporaneity of the subject debated. The accomplishment of the article was based on a doctrinal framework, by means of specialized bibliography on the topics addressed, as well as information contained in electronic websites of governmental entities or companies specialized in the subject addressed, and also practical reflections of the subject before the presentation of judgments from the nacional courts. It is concluded, therefore, after analyzing similar cases with regard to fixed Internet contracts and recent case law concerning the mobile internet, that the limitation of mobile internet data packet plan is a true violation of consumer principles when not communicated to the consumer clearly and accurately at all stages of the contractual relationship, revealing undisputed abusiveness.
References
ANATEL PROÍBE LIMITES NA INTERNET DE BANDA LARGA 'POR PRAZO INDETERMINADO'. G1. 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/04/anatel-proibe-limites-na-internet-de-banda-larga-por-prazo-indeterminado.html>. Acesso em: 27 set. 2021.
BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001.
BRASIL. LEI Nº 8.078. Código de Defesa do Consumidor – CDC. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília em 11 de setembro de 1990.
BRASIL. Parecer da Comissão de Tecnologia do Senado Federal. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2914622&disposition=inline>. Acesso em 27 de set. de 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 976.836/RS. Primeira Seção – Relator: Ministro Luiz Fux. Data do julgamento: 25/08/2010. Data de Publicação: 05/10/2010.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Processo: Apelação Cível 20110710241685. 3ª Turma Cível. Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento: 04/05/2016. Data de Publicação: 16/05/2016. Pág.: 299.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RI: 00481509520108190021, RJ 0048150-95.2010.8.19.0021. Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES. Quarta Turma Recursal. Data de Publicação: 10/10/2012 17:49.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Processo: 71003095163 RS. Terceira Turma Recursal Cível. Relator: Fernanda Carravetta Vilande. Data do Julgamento 12/05/2011. Data da Publicação: 17/05/2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
FAPESP. Revista Pesquisa. Disponível em: <http://revistapesquisa.fapesp.br/2011/02/18/prim%C3%B3rdios-da-rede_/>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
FARFAN, Tainá. Brasil: Número de Smartphones se Iguala ao de Habitantes. 2017. Disponível em: <http://www.abert.org.br/web/index.php/notmenu/item/25610-brasil-numero-de-smartphones-se-iguala-ao-de-habitantes>. Acesso em: 27 set. 2021.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 1991.
HIGA, Paulo. Limite de Consumo na Banda Larga Fixa é Benéfico, Segundo Anatel. 2015. Disponível em: <https://tecnoblog.net/191752/anatel-franquia-banda-larga-fixa>. Acesso em: 27 set. 2021.
IDEC. Instituto de Direito do Consumidor. Ação Civil Pública. Disponível em: <http://www.idec.org.br/pdf/acp-bloqueio-bandalarga-140416.pdf.>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3.ed. São Paulo: RT, 2010.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
OI. Perguntas Frequentes. Disponível em: <http://faq.oi.com.br/faq-list/conteudo/qual-a-diferenca-entre-franquia-e-velocidade/>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Direito e internet. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 3.ed. São Paulo: Método, 2014.
TECMUNDO. A Historia da Internet pré Década de 60 Até Anos 80. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/infografico/9847-a-historia-da-internet-pre-decada-de-60-ate-anos-80-infografico-.htm>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
TELECO. 3G no Brasil. Disponível em: <http://www.teleco.com.br/3g_brasil.asp>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
UOL. Internet no Brasil. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/informatica/internet-no-brasil.html>. Acesso em: 27 de set. de 2021.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.