THE LIMITATION OF MOBILE INTERNET DATA PACKAGES AS A VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF CONSUMER TRANSPARENCY

Authors

  • LUIZ FELIPE ROCHA CARAVELO UniCesumar
  • THOMAZ JEFFERSON CARVALHO Universidade Estácio de Sá

Keywords:

Electronic contracts, Principle of information, Consumer relations

Abstract

The present work aims to highlight the framework of contracts of mobile internet data packages in the molds of the contemporary species of electronic consumer contracts, as well as highlight the importance of consumer protection in such contractual species, considering that , in the face of the massification of legal relations in modernity, the abusive practices practiced by suppliers are increasingly commonplace, and in mobile internet contracts, the most common abusive practice is violation of the principle of transparency in consumer relations, with a view to the limitation of data packets without proper communication to the consumer, the central theme of this study, which reveals and justifies a research before a contemporaneity of the subject debated. The accomplishment of the article was based on a doctrinal framework, by means of specialized bibliography on the topics addressed, as well as information contained in electronic websites of governmental entities or companies specialized in the subject addressed, and also practical reflections of the subject before the presentation of judgments from the nacional courts. It is concluded, therefore, after analyzing similar cases with regard to fixed Internet contracts and recent case law concerning the mobile internet, that the limitation of mobile internet data packet plan is a true violation of consumer principles when not communicated to the consumer clearly and accurately at all stages of the contractual relationship, revealing undisputed abusiveness.

Author Biographies

LUIZ FELIPE ROCHA CARAVELO, UniCesumar

Bacharel em Direito pela Unicesumar, Paraná. Advogado em Maringá/PR.

THOMAZ JEFFERSON CARVALHO, Universidade Estácio de Sá

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar, Paraná; Pós-graduado lato sensu em LGPD pela Faculdade Legale; em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco, em Metodologia do Ensino Superior pela UNOPAR e em Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela UNOPAR. Pesquisador do INPPDH – Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos e Advogado da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados.

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Published

2024-06-10

How to Cite

CARAVELO, LUIZ FELIPE ROCHA; CARVALHO, THOMAZ JEFFERSON. THE LIMITATION OF MOBILE INTERNET DATA PACKAGES AS A VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF CONSUMER TRANSPARENCY . Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 55–76, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/875. Acesso em: 22 oct. 2024.

Issue

Section

Artigos