ÁGIO E A QUEDA TEMPORÁRIA DO VOTO DE QUALIDADE (VOTO MINERVA): PERSPECTIVAS JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA
Keywords:
Tie-Breaking Vote., Brazilian Administrative Department of Tax Appeals., Legal certainty., Goodwill.Abstract
The present article aims to investigate the effects resulting from the abolition of the casting
vote in judgments related to internal goodwill within the scope of the Administrative Council
for Tax Appeals (CARF). Through a careful analysis of 113 rulings, we seek to comprehend
CARF's stance regarding this subject before and after the normative alteration that eliminated
the casting vote. Additionally, the study proposes to examine the impact of these potential
fluctuations in jurisprudence in light of legal certainty, taking into consideration perspectives
on the matter in the judicial sphere. The results aspire to provide enlightening insights into the
consequences of casting vote elimination in decisions concerning internal goodwill at CARF,
thereby enhancing the understanding of the tax landscape.
References
BRASIL. Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020. Brasília, DF. Presidente da República, [2020].
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm.
Acesso em: 20 de jun. de 2023.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdão nº 1201-002.672.
Data de julgamento: 22 de novembro de 2018.
______________. Acórdão nº 1201-003.582. Relator: Allan Marcel Warwar Teixeira. Data da
sessão: 11 de fev. de 2020.
______________. Acórdão nº 1301-004.303. Relator: José Eduardo Dornelas Souza. Data da
sessão: 21 de jan. de 2020.
______________.Acórdão nº 1402-003.798. Relator:Paulo Mateus Sicone. Data da sessão: 06
de fev. de 2020, p. 01.
______________.Acórdão nº 1401-004.053. Relator: Conselheiro Luiz Augusto de Souza
Gonçalves. Data da sessão: 10 de dez. de 2019.
______________. Acórdão nº 9101-003.885. Relator: Conselheiro Flávio Franco Correa.
Data da sessão: 07 de nov. de 2018.
______________. Acórdão nº 9101-004.769. Relatora: Conselheiro Livia de Carli Germano.
Data da sessão: 06 de fev. de 2020.
______________. Acórdão nº 9101-006.358. Relatora: Conselheira Edeli Pereira Bessa. Data
da sessão: 08 de nov. de 2022.
DIAS, Flávio Machado Vilhena. CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de. Amortização fiscal
do ágio na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. In Planejamento
Tributário: pressupostos teóricos e aplicação prática. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
MOREIRA, A. M.; CAMPOS, Eduardo. A amortização fiscal do ágio à luz da doutrina da
susbtância econômica. Minas Gerais: UFMG, 2017.
OLIVEIRA, L. F.A Segurança Jurídica no Processo Administrativo Tributário: uma análise
das decisões administrativas no âmbito do CARF, Mossoró/RN, 2018.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Questões Atuais sobre o Ágio – Ágio Interno – Rentabilidade
Furura e Intangível – Dedutibilidade das Amortizações – As Inter-relações entre a
Contabilidade e o Direito.
RESENDE, Rodrigo. Decretação da pandemia pela OMS completa dois anos. In: Rádio
Senado. Brasília: 2022. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/03/09/decretacao-da-pandemia-pela-
oms-completa-dois-anos Acesso em: 22 de jul. 2023.
SANTI, Eurico (coordenador). Repertório Analítico de Jurisprudência do Carf. São Paulo:
Editora Max Limonad, 2016.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São
Paulo: Dialética, 2012.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 5.731/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes.
Brasília: 2020.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Apelação nº 0052740-
2018.4.02.5101. Relator: Juiz Federal Firly Nascimento Filho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação nº 5058075-
2017.4.04.7100. Relator: Eduardo Vnadré Oliveira. Data de julgamento: 08 de abr. de
XAVIER, Bianca Ramos. O controle judicial das decisões proferidas pelo Carf favoráveis ao
contribuinte. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Mariana Baeta, Gianpaolo Poggio Smanio
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
