Moral damage resulting from LGBTphobic discrimination: the role of the justice system in guaranteeing fundamental rights

Authors

Keywords:

Moral damage, Fundamental rights, Discrimination, LGBTphobia, Judicial Power

Abstract

The theme of this work is civil liability arising from LGBTphobic discrimination. The guiding problem of the research is: how does the Brazilian Judiciary act and can act to ensure the fundamental rights of the LGBTI+ population? The hypothesis raised is that the Judiciary has a key role in realizing the fundamental rights of LGBT+ people, given its competence to resolve conflicts and promote human rights. The research has the general objective of analyzing the positioning of the Courts of Justice in the southern region of Brazil between January 1, 2022 and June 1, 2023 in decisions on the subject and, as specific objectives, to study civil liability arising from LGBTphobia and analyze the judgments of the Courts of Justice in the southern region of Brazil regarding moral damage resulting from LGBTphobic discrimination to understand the current position of the Judiciary in the region. The approach method used was deductive and the procedural method was monographic. The research used bibliographic and documentary techniques, with jurisprudence research on the topic. In conclusion, the Judiciary has a fundamental role in ensuring that the fundamental rights of LGBTI+ people are guaranteed and enforced, and its decisions must be based on the foundations of the Federative Republic of Brazil, especially citizenship and human dignity.

 

Author Biographies

Pedro Henrique Cardoso Hilário, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Mestre em Direito (área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade) pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - PPGD/UNESC. Professor do curso de Direito da UNESC. Advogado. Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Conselheiro da Subseção de Criciúma da OAB/SC. 

Rainer Bomfim, Universidade Federal de Lavras

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Previdenciário na graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Sustentável e Extensão da Universidade Federal de Lavras. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Epistemologias e Vulnerabilidade (DEV). 

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Published

2025-10-31

How to Cite

HILÁRIO, Pedro Henrique Cardoso; BOMFIM, Rainer. Moral damage resulting from LGBTphobic discrimination: the role of the justice system in guaranteeing fundamental rights. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 59–81, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/852. Acesso em: 11 mar. 2026.

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Artigos