CORPORATE MIGRATION, EXIT TAXES AND EUROPEAN UNION’S SINGLE INTERNAL MARKET: A CRITICAL ANALYSIS OF THE CASE LAW REPERTOIRE OD THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION FROM THE PERSPECTIVE OF FUNDAMENTAL FREEDOMS

Authors

  • RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA Centro Universitário UNIEURO
  • THIAGO LOPES MATSUSHITA Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
  • RENATO GUGLIANO HERANI Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

Keywords:

Exit Tax, Internal Market, Court of Justice of the European Union, Corporate Taxes

Abstract

Corporate’s Exit taxation is the imposition of taxes on the subjects of a exit state triggered by the transfer of effective management or assets to transfering state. It represents a problem to internal market due to a disadvantageous treatment of cash flow ou cost of capital referring to migrating companies. In this contexto, the methodoly of research is inductive reasoning based on literature review and analisys of textual content of oficial documents and judicial decisions relating to exit taxes until march 2018. In this sense, it is aimed to establish solid criteria to conformate the action of State Members in the scope of exit taxation and also paths to harmonization of the theme for the purpose of reconcile internal market and proportionate exit taxes.

Author Biographies

RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, Centro Universitário UNIEURO

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito. Pós-doutorando (colaborador PPGD) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Coordenador-Geral do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO.
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THIAGO LOPES MATSUSHITA, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Diretor da Escola de Direito da Alfa Educação – Unialfa/Fadisp. Professor assistente-doutor, do mestrado e do doutorado em Direito da PUC/SP, professor do mestrado em Direito Constitucional da Unialfa/GO.

RENATO GUGLIANO HERANI, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

Doutro e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da FADISP. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Pesquisador da FUNADESP. Advogado e Parecerista.
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Published

2024-03-27

How to Cite

FONSECA, RAFAEL CAMPOS SOARES DA; MATSUSHITA, THIAGO LOPES; HERANI, RENATO GUGLIANO. CORPORATE MIGRATION, EXIT TAXES AND EUROPEAN UNION’S SINGLE INTERNAL MARKET: A CRITICAL ANALYSIS OF THE CASE LAW REPERTOIRE OD THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION FROM THE PERSPECTIVE OF FUNDAMENTAL FREEDOMS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 389–425, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/803. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos