THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF CONTRIBUTION CAPACITY COMPARED TO THE REGRESSIVITY OF INDIVIDUAL INCOME TAX

Authors

Keywords:

income tax, progressive chart, social justice, contributory capacity

Abstract

This study aims to analyze the tax burden imposed on the Brazilian middle class. To develop the research, the following problem situation was outlined: if one of the objectives of taxation is the redistribution of income aiming at social justice, why is taxation of the middle class still so high? The general objective is to demonstrate the burden faced by the average citizen due to the high tax burden. Brazil faces serious social problems, such as hunger, which is characteristic of emerging countries. In this context, the high tax burden, similar to that in developed countries, does not match the Brazilian reality. Furthermore, taxation affects not only the collective, but also the individual scope of each person, making reflection on Income Tax and its impacts crucial, especially for middle-class citizens. The study will be carried out using a deductive approach, with a qualitative nature and an exploratory bibliographical research. Income Tax is a federal tax that is levied on the taxpayer's wealth increaseand is the subject of debates about its progressive table, which ends up burdening the lives of the Brazilian middle and lower middle class.

Author Biographies

SABRINA FRIGOTTO, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Acadêmica da 10ª fase do curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP.

LEVI HÜLSE, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI - SC, na área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito. Coordenador do Progama de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Sociedade e Professor na Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP. Professor Programa Profissional de Pós-Graduação em Educação Básica - UNIARP.

ANDERSON ANTÔNIO MATTOS MARTINS, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Vice-Reitor Acadêmico UNIARP.

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Published

2024-03-27

How to Cite

FRIGOTTO, SABRINA; HÜLSE, LEVI; MARTINS, ANDERSON ANTÔNIO MATTOS. THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF CONTRIBUTION CAPACITY COMPARED TO THE REGRESSIVITY OF INDIVIDUAL INCOME TAX. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 311–332, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/801. Acesso em: 21 may. 2024.

Issue

Section

Artigos