THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENSE OFFICE IN THE CONTEXT OF THE DEMOCRATIC REGIME FOR IMPLEMENTING ACCESS TO JUSTICE AND DEVELOPMENT OF CITIZENSHIP

Authors

Keywords:

Public defense, Democratic State, Development, Reduction of inequalities, Citizenship

Abstract

This article proposes to analyze the role of the Public Defender's Office as an institution of the Justice System for the promotion of full and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial scope, for poor people in the form of the law. Thus, this institution assumes the role of an essential instrument for the democratic regime as a prerequisite for the development of citizenship with the aim of eliminating inequalities, from the perspective of the necessary access to justice that must be expanded so that the individual enjoys his rights. The work focuses, specifically, on the prospects for the development of a Public Defender's Office that needs to be strengthened, internalized and have its activities expanded with the objective of seeking the democratization of access to justice for all who need it. The study's debates focus on combating inequality of access to Justice and how the Public Defender's Office, strengthened in its institutional mission, can fulfill the guidelines for the achievement of the constitutional purposes already foreseen, expanding the equity of access to the Judiciary for the purposes of knowledge and effectiveness of rights and, consequently, achieve a developmental state. The research hypothesis is the increase of citizenship depends on a nation that implements, through the constitutional commands already established, the strengthening of the Public Defender's Office as part of an inclusive democracy for a large portion of citizens, who will start to build their political space, foment the debate for public policies and guarantee the rights inherent to it.

Author Biographies

SHEILA DE ANDRADE FERREIRA, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Defensora Pública do Estado do Piauí. Coordenadora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Doutoranda em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela UCSAL. Professora da Universidade Estadual do Piauí. Membro da Diretoria do IBDFAM-PI. Presidente da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM-PI.

VICTOR MARCÍLIO POMPEU, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Pós-Doutor pela UNIFOR. Doutor em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Professor do Programa de Mestrado em Direito Constitucional e Doutorado em Direito Constitucional da UNIFOR.

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Published

2024-03-27

How to Cite

FERREIRA, SHEILA DE ANDRADE; POMPEU, VICTOR MARCÍLIO. THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENSE OFFICE IN THE CONTEXT OF THE DEMOCRATIC REGIME FOR IMPLEMENTING ACCESS TO JUSTICE AND DEVELOPMENT OF CITIZENSHIP. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 292–310, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/766. Acesso em: 17 may. 2024.

Issue

Section

Artigos