THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENSE OFFICE IN THE CONTEXT OF THE DEMOCRATIC REGIME FOR IMPLEMENTING ACCESS TO JUSTICE AND DEVELOPMENT OF CITIZENSHIP
Keywords:
Public defense, Democratic State, Development, Reduction of inequalities, CitizenshipAbstract
This article proposes to analyze the role of the Public Defender's Office as an institution of the Justice System for the promotion of full and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial scope, for poor people in the form of the law. Thus, this institution assumes the role of an essential instrument for the democratic regime as a prerequisite for the development of citizenship with the aim of eliminating inequalities, from the perspective of the necessary access to justice that must be expanded so that the individual enjoys his rights. The work focuses, specifically, on the prospects for the development of a Public Defender's Office that needs to be strengthened, internalized and have its activities expanded with the objective of seeking the democratization of access to justice for all who need it. The study's debates focus on combating inequality of access to Justice and how the Public Defender's Office, strengthened in its institutional mission, can fulfill the guidelines for the achievement of the constitutional purposes already foreseen, expanding the equity of access to the Judiciary for the purposes of knowledge and effectiveness of rights and, consequently, achieve a developmental state. The research hypothesis is the increase of citizenship depends on a nation that implements, through the constitutional commands already established, the strengthening of the Public Defender's Office as part of an inclusive democracy for a large portion of citizens, who will start to build their political space, foment the debate for public policies and guarantee the rights inherent to it.
References
ABENSOUR, Miguel. A democracia contra o Estado: Marx e o momento maquiaveliano. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1998.
ALVES, José Eustáquio Diniz. Demografia, democracia e direitos humanos. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Ciências Estatísticas, 2005.
BAQUERO, Marcello. Democracia, cultura e comportamento político: uma análise da situação brasileira. In: PERISSINOTTO, Renato; FUKS, Mario (Orgs.). Democracia, Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Relume Dumará, Curitiba: Fundação Araucária, 2002.
BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Trad.: Daniela Beccacia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa: por um Direito Constitucional de luta e resistência, por uma Nova Hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF.
BRESSER-PEREIRA, L.C. O novo desenvolvimentismo e a ortodoxia convencional. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, Fundação Seade, v. 20, n. 3, p. 5-24, jul./set. 2006.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: O longo Caminho. 3 Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
DINIZ, Eli. Desenvolvimento e Estado Desenvolvimentista: tensões e desafios da construção de um novo modelo para o Brasil do século XXI. Revista de Sociologia e Política, v. 21, n. 47, p. 09-20, set. 2013.
GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? São Paulo: Martins Fontes, 2003.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e validade. Trad.: Flavio Beno Siebenneichler, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
Instituto da Democracia e Democratização da Comunicação. A cara da democracia. 2019. Disponível em: https://docs.wixstatic.com/ugd/a46f9a_05967934746d4ba2b0ef032921bde80c.pdf. Acesso em: 10 maio 2023.
ARRUDA, Igor Araújo de. Expressão do Regime Democrático: a Defensoria Pública como instrumento constitucional de superação do autoritarismo estrutural. In: MAIA, Maurilio Casas. Defensoria Pública, Constituição e Ciência Política. São Paulo: JusPodivm, 2021.
NEVES, Raphael. Transformações da Cidadania e Estado de Direito no Brasil. In: SILVA, Felipe Gonçalves; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Orgs.). Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013.
SÁ E SILVA, Fábio de; LOPEZ, Felix; PIRES, Roberto Rocha C. A democracia no desenvolvimento e o desenvolvimento da democracia. In: CARDOSO JR, José Celso; BERCOVICI, Gilberto (Orgs.). República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo. Brasília: IPEA, 2013.
SARTORI, Giovanni. A teoria da democracia revisitada: o debate contemporâneo, v. I. tradução: Dinah de Abreu Azevedo. São Paulo: Ática, 1994.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SOUZA, Silvana Cristina Bonifácio. Assistência Jurídica Integral e Gratuita. São Paulo: Método, 2003.
Nações Unidas Brasil. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 23 maio 2023.
URBINATI, Nadia. Representative democracy: principles and genealogy. Chicago: Chicago University Press, 2006.
ZAMBAM, Neuro José. Amartya Sen: Liberdade, justiça e desenvolvimento sustentável. Passo Fundo: IMED, 2012.
ZOLO, D. Il principato democratico: Per una teoria realistica dela democrazia. Milano: Feltrinelli, 1992.
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