THE COMPETENCE OF THE LABOR JUSTICE OVER 35 YEARS OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION: AN ANALYSIS BASED ON TRANSFORMATION MILESTONES

Authors

  • OLÍVIA DE QUINTANA FIGUEIREDO PASQUELATO Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP)
  • ANA LAURA PEREIRA BARBOSA Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM)
  • LAURA ARRUDA FIOROTTO Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

Keywords:

competence, labor justice, constitutional amendment nº 45/2004, article 114 of the Federal Constitution

Abstract

Over the 35 years since the enactment of the 1988 Federal
Constitution, the jurisdiction of the labor courts has undergone different regulations. The original wording of article 114 of the Federal Constitution established the plain rule that labor courts were empowered to resolve disputes between workers and employers. In 2004, a change in the wording of art. 114 of the Federal Constitution, brought about by the 2004’s Judicial Reform (EC nº 45), has been understood by the literature as a significant expansion of this jurisdiction. In this article, we analyze these changes in the jurisdiction of the labor courts, highlighting the role of two actors in bringing about these changes: the Supreme Court, in interpreting the constitution and resolving conflicts of jurisdiction, and the Legislature, in establishing the scope of employment relationship. Finally, we suggest the possibility that we are moving towards a third milestone in the regulation of labor courts competences, achieved without formal changes to the Constitution.

Author Biographies

OLÍVIA DE QUINTANA FIGUEIREDO PASQUELATO, Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP)

Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Doutora e Mestra em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

ANA LAURA PEREIRA BARBOSA, Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM)

Professora de Direito Constitucional na ESPM e pesquisadora na FGV Direito SP. Doutoranda e Mestra pela Universidade de São Paulo.

LAURA ARRUDA FIOROTTO, Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

Advogada no Escritório Montenegro Castelo Advogados e bacharel em direito pela FGV Direito SP.

References

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Published

2024-03-27

How to Cite

PASQUELATO, OLÍVIA DE QUINTANA FIGUEIREDO; BARBOSA, ANA LAURA PEREIRA; FIOROTTO, LAURA ARRUDA. THE COMPETENCE OF THE LABOR JUSTICE OVER 35 YEARS OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION: AN ANALYSIS BASED ON TRANSFORMATION MILESTONES. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 243–264, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/750. Acesso em: 20 may. 2024.

Issue

Section

Artigos