INTERFACE BETWEEN THE COMMON GOOD, SOCIAL JUSTICE AND DEMOCRATIC SOCIETY: THE QUESTION OF THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER

Authors

Keywords:

common good, Social justice, Democratic constitutionalism, Social rights, Brazilian constitutional order

Abstract

This text intends to discuss, based on bibliographic and documentary research, fundamental notions of the organization of the collectivity, that is, the common good and social justice, as structuring pillars of collective life, since the most remote times, however, of inescapable relevance. It goes through the definition of democratic society, which involves analyzing its constitutional organization, within the theoretical frameworks of ductility and reflexive manageability. It advances in the examination of the formation of the policy of the so-called second generation or dimension human rights, as inalienable demands of contemporary societies, in the name of greater material, substantial or real equality between people. It means focusing on the Constitutional Democratic Rule of Law and its challenge to ensure social rights, with the maximum possible effectiveness, based on a tax system capable of promoting adjustments in the concentration of wealth, for the promotion of real benefits to the community. After all, it is not enough to ensure that people survive, since they still preserve, even in difficult times, the inalienable right of social inclusion, which requires concrete political and legal measures from the Government, capable of ensuring them a decent existential minimum, that is, living and dying with dignity.

Author Biographies

ORLY KIBRIT, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora e Mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e professora da Faculdade de Direito da mesma instituição, São Paulo. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNIFIEO. Assessora na Procuradoria Regional da 3ª Região.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR, Faculdade Canção Nova

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unisal – Lorena/SP. Professor da Faculdade Canção Nova (Cachoeira Paulista/SP).

ROSILENE APARECIDA MARTON, Centro Universitário Unifieo

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Unifieo de Osasco, São Paulo.

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Published

2024-06-10

How to Cite

KIBRIT, ORLY; NAHUR, MARCIUS TADEU MACIEL; MARTON, ROSILENE APARECIDA. INTERFACE BETWEEN THE COMMON GOOD, SOCIAL JUSTICE AND DEMOCRATIC SOCIETY: THE QUESTION OF THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 155–184, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/741. Acesso em: 18 oct. 2024.

Issue

Section

Artigos