The decision delivered by the Supreme Federal Court in the Claim of Breach of Fundamental Precept 501 and its developments in social law regarding holidays for those who submit to the rules of the Consolidation of Labor Laws
Keywords:
Social rights, binding decision, Future effects, Paid vacationsAbstract
This study aims to analyze the decision handed down by the supreme federal court in the claim of non-compliance with fundamental precept 501 and its consequences in the social right to vacation for those who submit to the rules of consolidation of labor laws. In this context, four specific topics were addressed that aim to understand, justify, clarify and understand the thematic object, which reflects on the impacts caused under the prism of the decision rendered by the Praetorium Excelso for those who submit to the rules of the Consolidation of Labor Laws. For the development of this work, the legal inductive method and the methodology with a qualitative approach were used, through a bibliographic and theoretical study, bringing as analysis the constitutional and infraconstitutional legislation, in addition to the approach of the doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes present here, with the scope of developing the theme presented.
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