THE ACQUIRED RIGHT TO COLLECTIVE BARGAINING AND THE CONTRARY RECOMMENDATIONS OF THE UNION COURT OF AUDITORS IN THE COUNCILS OF REGULATED PROFESSIONS
Keywords:
Acquired right, Collective Bargaining, Contrary RecommendationsAbstract
This study aims to analyze some decisions that give rise to contrary recommendations from the Federal Court of Auditors, about the acquired right conquered by workers to celebrate collective bargaining provided for in the Brazilian Constitution, within the scope of the councils of regulated professions in Brazil. At this juncture, four specific topics were addressed that aim to understand, justify and understand the thematic object, under the prism of the legal nature of collective bargaining and the councils of regulated professions, the legal regime of the employees of these bodies and the contrary recommendations made by the Court of Justice. Union accounts. For the development of this work, the legal inductive method and the methodology with a qualitative approach were used, through a bibliographic and theoretical study, bringing as an analysis the constitutional and infraconstitutional legislation, in addition to addressing the doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes.
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