O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: ATÉ QUANDO?

Abstract

O objetivo do artigo é reforçar os argumentos que revelam a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal no Brasil, questionando-se criticamente, à luz da Constituição Federal de 1988, as bases da polí­tica criminal repressiva vigente. O debate jurí­dico proposto também aguarda a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 635.659, que teve iní­cio em agosto de 2015 e, desde então, não se encerrou, a revelar, também por esse ângulo, que o tema do consumo de drogas representa um tabu na sociedade brasileira. Portanto, o artigo busca indagar quais os fundamentos constitucionais para se declarar a inconstitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal. Adotou-se o método dedutivo, com intensa exploração de dados colhidos de pesquisas empí­ricas devidamente referenciadas. Os dados são relevantes porque demonstram, concretamente, o dano social causado pela polí­tica de drogas repressiva. Houve, igualmente, levantamento bibliográfico pertinente à temática, com foco no debate constitucional. Os resultados revelam a ineficácia da polí­tica proibicionista do consumo de drogas e, finalmente, a conclusão é pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ("Lei de Drogas"), seja em razão da violação à vida privada e à intimidade das pessoas (corolários da autonomia e da dignidade da pessoa humana), seja por desrespeitar a norma da proporcionalidade.